PORTARIA Nº 256/2026

Readaptar em caráter permanente à servidora pública em função adequada a sua capacidade laboral, nos termos da Lei Complementar nº 028/2007.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando a previsão do art. 55 da Lei Complementar nº 028/2007 que, Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Juara, e dá outras providências;

Considerando o Ofício nº 386/SME/2026 de 02 de abril de 2026, protocolado sob processo SAD nº 9501/2026 que, encaminha requerimento da servidora;

Considerando Oficio nº 164/SMA/2026 de 23 de abril de 2026, protocolado sob processo SAD nº 11.133/2026;

Considerando o Laudo Médico Pericial de 30 de abril de 2026 que, orienta sobre a readaptação funcional Permanente;

Considerando o Decreto n° 1.377/2019 de 05 de julho de 2019 em seu art. 21 que diz: “A readaptação de que trata o presente decreto somente será efetivada após a conclusão do processo e a expedição de portaria com o prazo de validade definido pela junta médica, na ocasião de expedição do laudo”.

RESOLVE:

Art. 1º Fica readaptada em caráter permanente à servidora Andreia Aparecida Rodrigues, matrícula nº 4547, para efetuar as funções atribuídas ao cargo de Apoio Administrativo Educacional em atendimento a laudo AEE, na Creche Municipal Cantinho Mágico, nos termos dos §§ 2° e 5° do artigo 55, da Lei Complementar Municipal nº 028/2007.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral definitiva da servidora atribuída na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde a partir de 30/03/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração

PORTARIA Nº 257/2026

Dispõe sobre a Elevação de Nível por Tempo de Serviço da Servidora Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o memorando nº 251/2026 de 04 de maio de 2026, protocolado sob processo SAD nº 11.783/2026 que, encaminha o levantamento da pasta funcional da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora abaixo descrita, elevação de nível em virtude do tempo de serviço, de acordo com os arts. 42 e 67 da Lei Complementar nº 068/2009;

Matrícula	Servidor(a)	Data da Posse	Período	Nível
				De	Para
8070	Diely de Almeida	15/05/2020	15/05/2023 A 15/05/2026	C/2	C/3

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 15 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração