LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740, DE 15 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Jacob André Bringsken, Prefeito Municipal de Vila Bela da SS. Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais), alocados nas seguintes dotações:
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03–DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2027.1.447 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL QUILOMBOLA
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 680.000,00
Fonte de Recurso: 1.571.0000000 – Transferências do Estado de Convênios e Congêneres para Educação.
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03–DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2027.1.447 – CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL QUILOMBOLA
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recurso de Impostos e Transferência de Impostos.
Art. 2º - As despesas orçamentárias abertos pelo crédito adicional especial no artigo anterior serão cobertos pela anulação parcial da seguinte dotação:
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03–DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2027.1.263 – Aquisição de Mobiliários e Utensílios e demais Equipamentos – Ensino Fundamental
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 1.571.0000000 – Transferências do Estado de Convênios e Congêneres para Educação.
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03–DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2027.1.260 – Reforma/Ampliação/Adequação espaço físico das unidades de ensino.
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 1.571.0000000 – Transferências do Estado de Convênios e Congêneres para Educação.
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03–DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2027.1.259 – Reforma/Ampliação de refeitórios
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 80.000,00
Fonte de Recurso: 1.571.0000000 – Transferências do Estado de Convênios e Congêneres para Educação.
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01–GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
12.361.2027.1.445 – Construção de Garagem para frota do transporte escolar
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: 1.571.0000000 – Transferências do Estado de Convênios e Congêneres para Educação.
05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01–GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
12.361.2027.1.445 – Construção de Garagem para frota do transporte escolar
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor........................................................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Recursos de Impostos e Transferência de Impostos.
TOTAL GERAL.......................................................................R$ 690.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN
PREFEITO MUNICIPAL