TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026

OBJETO: Contratação por prazo determinado de empresa especializada em software de Gestão Pública Integrada para fornecimento de Licenças De Uso (Locação) com acesso ilimitado de usuários, Migração de Dados, Manutenção e Suporte Técnico em Gestão do Planejamento PPA/LDO/LOA, Orçamento, Contabilidade e Tesouraria; Gestão do Recursos Humanos e Folha de Pagamento; Gestão de Compras e Licitação;/Contratos; Gestão do Patrimônio Público; Gestão de Almoxarifado; Gestão de Protocolo; Portal da Transparência; e Provimento de Data Center, tudo isso com pleno atendimento à Lei N° 4.320/64, à Lei de Responsabilidade Fiscal, à NBCASP e às normativas do TCE-MT. Para atender a demanda da Câmara Municipal de Itanhangá/MT.

CONTRATADA: ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA CNPJ: 26.804.377/0001-97 Endereço completo: Rua Waldir Landgraf, 200 Gl. Lindóia – Pq. Tecnológico Francisco Sciarra, Londrina/PR, CEP 86.031-218

Valor global estimado: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais).

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.

Fundamento Legal: Artigos 72, e 75, ins. II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RATIFICO e HOMOLOGO a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, nos termos do Artigos 72, e 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e de conformidade com o Parecer jurídico e justificativa (documentos anexos ao processo).

Itanhangá – MT, 15 de maio de 2026.

Irineu Sandeski

Câmara Municipal Itanhangá – MT.

Presidente