PORTARIA Nº 034/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Servidora Marinete Hurtado Dionísio”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cáceres – PREVICÁCERES e a Prefeita do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-B, inciso II, da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do caput e §§ 1º a 3º do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 169, incisos I, II, III, IV e V, Parágrafo Único e art. 171, inciso I da Lei Complementar nº 181, de 03 de maio de 2022, bem como o teor do Processo nº 019 de 08/04/2026, sob protocolo eletrônico nº 10.087/2026 do PREVICÁCERES,

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Marinete Hurtado Dionísio, portadora do RG nº 09***69-2 SSP/MT, CPF nº 603.***.***-49, efetiva no cargo de Professora Licenciada em Pedagogia, 30hs/aula, classe “H”, nível “4”, matriculada sob o nº 4209-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, contando com o tempo de contribuição de efetivo exercício nas funções de magistério correspondentes a 11.673 dias, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias, devidamente prestados e averbados junto à Prefeitura Municipal de Cáceres até 15 de maio de 2026, fazendo jus aos proventos integrais, conforme consta no processo do PREVICÁCERES nº 019/2026.

Art. 2º Os proventos serão calculados com base na totalidade da remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria, e reajustados pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário, com início do pagamento do benefício em 18 de maio de 2026.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 15 de Maio de 2026.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

_____________________________

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT