DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ADESÃO Nº 010/2026

SOLICITAÇÃO Nº 1109/2026

PROCESSO Nº 1184/2026

OBJETO: ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20260020, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE070-2025-SRP, DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO XINGU – PA, QUE TEM COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CAMINHONETE, TIPO PICK-UP, TRAÇÃO 4X4, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADA A ATENDER ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO Nº 3507-2025, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDEC, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO E EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 86, caput e §§ 2º a 6º, da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a adesão a atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes;

CONSIDERANDO, o teor do Parecer Jurídico nº 127/2026, emitido pela Procuradoria Geral desta Prefeitura, cujo teor visa assegurar a legalidade da Adesão nº 010/2026.

CONSIDERANDO, que o certame atendeu aos ditames da Lei de licitações, respeitando o observando os procedimentos exigidos;

CONSIDERANDO, que o processo licitatório foi julgado com observância de critérios objetivos;

CONSIDERANDO, que foram respeitados todos os prazos legais e que não ser verificou nenhuma causa de nulidade do certame, não existindo, portanto, qualquer óbice ao referido Processo Licitatório;

RESOLVE:

I - ADJUDICAR o objeto do processo licitatório em favor da empresa: VIARAPIDA AUTO LTDA inscrita no CNPJ: 58.428.170/0001-51, no valor global de R$ 296.900,00 (Duzentos e noventa e seis mil, e novecentos Reais); ficando os autos do certame à disposição de qualquer interessado que queira examiná-los;

II - HOMOLOGAR o resultado final da Adesão nº 010/2026, nos termos do artigo no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, Pareceres Jurídicos e demais atos constantes no respectivo certame.

Campo Verde/MT, 18 de maio de 2026.

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal