O Município de Cláudia – MT, através de sua Agente de Contratação torna público, para conhecimento dos interessados, que em razão da incompatibilidade dos procedimentos adotados pela empresa contratada Associação Brasileira de Recursos Humanos, onde a mesma realiza apenas a emissão de boleto bancário, enquanto a nota fiscal é emitida somente em até 30 (trinta) dias após a realização do evento, procedimento que não atende ás exigências legais do processo de pagamento do município, decide REVOGAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, tendo como objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES NO CONARH 2026 – CONGRESSO NACIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS, A SER REALIZADO NOS DIAS 18, 19 E 20 DE AGOSTO DE 2026, EM SÃO PAULO/SP, DESTINADO À CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CLAUDIA – MT”, conforme o Art. 71, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Ademais, fica assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa vencedora, conforme prevê a legislação vigente.

Maiores informações poderão ser obtidas junto ao Setor de Licitação, na Prefeitura Municipal em horário normal de expediente, através do telefone (66) 3546-3100 ou do e-mail licitacao@claudia.mt.gov.br.

Cláudia – MT, 18 de Maio de 2026.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

SHIRLEY YOTZCHETZ

Agente de Contratação