Designar servidor para exercer a função de Gestor de Contrato no âmbito desta Secretaria Municipal Assistência Social Conselho e dá outras providências.

Considerando o Decreto nº 4.777, de 15 de março de 2023, que regulamenta a designação e atuação dos gestores e fiscais de contrato, nos termos do que determina a Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando que os órgãos públicos devem manter fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;

RESOLVE:

Art.1º - Designar a servidora SILVALANE MARQUES MARTINS, brasileira, portadora da cédula de Identidade RG n° 19471*** e inscrita no CPF sob o nº ***.485.9****, matrícula n° 1094, para exercer a função de gestor dos contratos/atas, que tem como objeto para fiscalizar e controlar o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS PARA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 a fim de atender as necessidades das Secretarias Municipais de Aripuanã-MT

Art. 2º. O servidor designado nesta portaria deverá exercer as atribuições de fiscalização e gestão do instrumento jurídico nos termos da legislação vigente, em especial da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, cumulativamente com as atribuições ordinárias do emprego público ocupado.

Art. 3º. Em caso de necessidade de substituição, será emitida Portaria específica para este fim.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Aripuanã, 15 de maio de 2026.

Gabinete da Secretária,

RITA SCHNEIDER

Secretária Municipal de Assistência Social