PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

PROCESSO N° 51/2026

Modalidade: INEXIGIBILIDADE nº 021/2025, Interessada: Prefeitura Municipal de Nobres – MT. Objeto: Prestação De Serviço Técnico Especializado De Consolidação, Compilação E Gerenciamento Dos Atos Oficiais Do Município, Permitindo A Consulta Ao Conteúdo Das Normas Em Versões Específicas (Versionamento Das Alterações); Integração Das Leis Estaduais Do Mato Grosso No Banco De Legislação Municipal E No Resultado Das Pesquisas Realizadas; E Acesso À Maior Base De Legislação Municipal E Estadual Do País, Para Atender A Secretaria De Administração E Planejamento Por 60 Meses. Favorecido: LEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.725.725/0001-35, com o valor global de R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil reais). Fundamento Legal: art. 74, I, da Lei 14.133/2021. Ratificamos a Inexigibilidade de licitação Nº 21/2026.

Nobres, 15 de maio de 2026

Benjamim da Silva Queiroz

Agente de Contratação