PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT E CONSTRUTOPO LTDA

Pelo presente aditivo contratual, O Município de Ribeiraozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa a Rua Sao Joao, s/n°, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, brasileiro, casado, portador da CI/RG n° 18487815 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 007.030.151-41, residente e domiciliado a Rua Antonio Joao, n° 619, Centro, Ribeiraozinho-MT, CEP: 78.613-000, doravante denominado CONTRATANTE, e CONSTRUTOPO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.804.614/0001-97, estabelecida na Rua Antônio João S/N, Vila das Rosas, na cidade de Ribeirãozinho/MT, neste ato representado pelo Srº. Juliano Chagas De Souza, portador do RG nº 12960039 e CPF nº. 888.751.641-34, doravante denominado CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo nos termos do Edital de Credenciamento nº 004/2025, regido pelas normas da Lei 14.133/2021, legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação do prazo e valor do Contrato originário nº 0137/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA VIGENCIA

2.1 - Fica alterado o prazo de execução de serviços, sendo acrescido 06 (seis) meses. O prazo de vigência do referido contrato começa a contar a partir do dia 08 de maio de 2026, vencendo no dia 08 de novembro de 2026

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores;

3.1.1 – Durante a execução contratual, verificou-se a necessidade de celebração do presente Termo Aditivo, visando atender ao interesse público, assegurar a continuidade dos serviços de engenharia e garantir a eficiência administrativa.

Ressalta-se que os serviços prestados pelo profissional contratado são de caráter técnico especializado, indispensáveis ao acompanhamento, elaboração, fiscalização e/ou assessoramento de projetos de engenharia, os quais são fundamentais para o regular andamento das ações desenvolvidas pela Administração, evitando prejuízos técnicos, operacionais e administrativos, o engenheiro contratado vem executando os serviços de forma satisfatória, com observância das normas técnicas vigentes, prazos estabelecidos e interesse público, o que recomenda a manutenção do vínculo contratual, garantindo a continuidade e a economicidade dos serviços, evitando custos adicionais decorrentes de nova contratação.

O aditivo proposto encontra amparo legal no art. 107 e/ou art. 124 da Lei nº 14.133/2021, que autorizam a prorrogação e alterações contratuais, desde que devidamente justificadas e vantajosas para a Administração.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra de Garças, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas acaso surgidas em decorrência da execução do presente instrumento contratual.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ribeirãozinho-MT, 30 de abril de 2026.

_____________________ Danilo Coelho Domingos Prefeito Municipal CONTRATANTE

______________________ CONSTRUTOPO LTDA CNPJ nº 30.804.614/0001-97 CONTRATADA

Testemunhas:

_____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53

_____________________ Ritielly Coelho Figueiredo CPF: 030.833.911-88

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Poliana Priscila da Rocha

OAB/MT n° 31.489