AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 22.07.0190.001.00058-3

FORNECEDOR: AJ VEÍCULOS – CNPJ nº 40.080.378/0001-67

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCON MUNICIPAL. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 22.07.0190.001.00058-3. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO. VÍCIO OCULTO DE NATUREZA GRAVE. CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE DEFEITO MECÂNICO NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE DO PRODUTO. ARTS. 18 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REITERAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES ADMINISTRATIVAS REGULARMENTE EXPEDIDAS E NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. RECLAMAÇÃO CLASSIFICADA COMO FUNDAMENTADA NÃO ATENDIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, TRANSPARÊNCIA, COOPERAÇÃO E DEVER DE INFORMAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SNDC. (Parecer Técnico-Jurídico Prolatado em 18 de maio de 2026 por Pedro Paulo De Sousa Marins, Conciliador De Defesa Do Consumidor).