CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE LOCOMOÇÃO DOS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DE ENSINO PÚBLICO (ESTADUAL E MUNICIPAL), DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, POR QUILOMETRAGEM E POR VEÍCULO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA G. C. DE ALMEIDA LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO 31109/2025, PREGÃO ELETRONICO 029/2025 AS CLAUSULAS A SEGUIR.

DO OBJETO

1.1O presente Contrato Administrativo de Direito Público tem por Objeto Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Transporte Escolar para atender as necessidades de locomoção dos alunos matriculados nas escolas de ensino público (Estadual e Municipal), do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT, por QUILOMETRAGEM E POR VEÍCULO, conforme especificações no processo administrativo 31109/2026 Termo de Referencia 185/2025 Pregão Eletronico 029/2025 apresentadas neste instrumento e seus anexos.

1.2 Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1O Termo de Referência;

1.2.2O Edital da Licitação

1.2.3A Proposta do CONTRATADO;

1.2.4Eventuais anexos dos documentos supracitados.

VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

2.1 O presente contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado sucessivamente, por se tratar de prestação de serviços contínuos de transporte escolar, nos termos do art. dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, desde que haja interesse do Município, seja comprovada a vantajosidade da prorrogação para a Administração Pública Municipal e existam disponibilidade orçamentária e justificativa formal.

2.2. A prorrogação contratual poderá ocorrer até o limite legal permitido, mediante a celebração de termo aditivo, observadas as disposições legais aplicáveis e o interesse público municipal.

2.3A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO, bem como à inexistência de registros no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

2.4 O CONTRATADO não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.

2.5 A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.

Lote	Descrição	Ude	Marca	Qdade	Vl. Unit.	Vl. Total
1	ROTA 03.1. - ORLANDO, CAPÃO REDONDO, SCHUMAZINHO, FAZENDA CIMA - ESCOLA ELIETE PEDROSA DA COSTA ? COMUNIDADE PEDRO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ? TIPO MICRO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 POLTRONAS PARA ATENDER AOS ALUNOS, AOS QUAIS EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÃO TRANSITAR EM PÉ, COM MOTORISTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATADO. OS VEÍCULOS DEVERÃO ESTAR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE OPERAÇÃO, GARANTINDO SEGURANÇA E CONFORTO AOS USUÁRIOS. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIROS E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	Serviço VOLAREATTACK 8	26796	R$ 9,71	R$ 260.189,16
3	ROTA 04.1. ? FAZENDA CÉU, KAWAN, DIOGUINHO, VANDO, TIDINHO, FAZENDA OURO BRANCO ? ESCOLA ELIETE PEDROSA DA COSTA ? COMUNIDADE PEDRO SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ? TIPO MICRO ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 30 POLTRONAS PARA ATENDER AOS ALUNOS, AOS QUAIS EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÃO TRANSITAR EM PÉ, COM AR CONDICIONADO, SEM MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR, INCLUINDO GASTOS TRIBUTÁRIOS, COM MOTORISTA, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E COMBUSTÍVEL POR CONTA DO CONTRATADO. OS VEÍCULOS DEVERÃO ESTAR EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE OPERAÇÃO, GARANTINDO SEGURANÇA E CONFORTO AOS USUÁRIOS. SISTEMA DE RASTREADOR, SEGURO TOTAL DOS BENS, TERCEIROS E SEGURO DE VIDA DO CONDUTOR, PASSAGEIROS E TERCEIROS.	KM	Serviço VOLAREATTACK 8	38407,6	R$ 8,00	R$ 307.260,80
R$ 567.449,96

2.6 O contrato não poderá ser prorrogado quando o CONTRATADO tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

2.7 Os serviços são de natureza continuada, conforme expresso no art. 6º, inciso XVI da Lei 14.133/2021

PREÇO

6.1 O valor total da contratação é de R$ 567.449,96 (Quinhentos e Sessenta e Sete Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Seis Centavos).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

17.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Reduzido Dotação	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
Educação	Próprio	2216 –Manutenção Programa de Transporte Escolar	130	33.90.39.00	1.500	R$ 567.449,96

PUBLICAÇÃO

16.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

Nossa Senhora do Livramento 15 de Maio de 2026

CONTRATANTE:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

Empresa G. C. DE ALMEIDA LTDA