Referência: Processo Administrativo Disciplinar n° 009/2025

EXTRATO – PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA Nº 009/2025.

Ementa: Processo Administrativo Disciplinar. Aplicação de penalidade à servidora processada.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, FAZ SABER: Publicação da decisão do processo administrativo disciplinar nº 009/2025 – Portaria SEMAD nº 021/2025, instaurado em face da servidora Kally Moreira Alves de Araujo, Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 4341, nos seguintes termos: Diante dos elementos de provas anexados ao presente feito, firme nos princípios da Administração Pública, dentro dos limites permitidos em lei, e nos estritos termos de indiciação e relatório final da Comissão de Processo Administrativo, na forma do art. 191 da Lei Complementar 140/2011, acolho suas conclusões, por estarem em consonância com as provas produzidas e com o ordenamento jurídico aplicável. Considerando que a servidora incorreu na prática de inassiduidade habitual, por ter faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por mais de 60 (sessenta) dias durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme previsto no art. 166, inciso LXXIII, da Lei Complementar nº 140/2011 APLICO à servidora KALLY MOREIRA ALVES DE ARAÚJO a penalidade de DEMISSÃO. Como decorrência, APLICO-LHE ainda a pena de INABILITAÇÃO pelo prazo de 10 (dez) anos para investidura em novo cargo público Municipal, nos termos do Art. 165-A, V, da Lei Complementar 140/11.

Sorriso/MT, 18 de maio de 2026.

Assinado digitalmente

Alei Fernandes

Prefeito Municipal