PORTARIA Nº 060/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao “Sr. Juvino Marques da Silva”, servidor público efetivo deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, inciso III, alínea "b" da CF/88 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 e art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 719 de 14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 730 de 20/02/2020 que dispõe sobre o plano de Cargo, Carreira e Salário dos Servidores da Administração Pública Municipal de Jangada/MT; Lei nº 825 de 04 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Juvino Marques da Silva, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 07****6-8 SESP/MT e CPF nº 759.***.***-91, servidor efetivo no cargo de BRAÇAL, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria de Obras e Viação, com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 66, contando até 01/05/2026 com 29 (vinte e nove) anos, 01(um) mês e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição; com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média das 80% maiores remunerações, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2026.02.00001P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 18 de maio de 2026.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal