EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2026/CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Comodoro, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal 2.169/2026 e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

CONSIDERANDO o disposto NA Lei Municipal nº 2017/2023, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Comodoro;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, assegurando a continuidade dos atendimentos prestados a população;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Marcilene Aniceto se encontra afastada desde o início de seu mandato, apresentando atestado médico com previsão até a data de 10 de abril de 2028;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Laura dos Santos se encontra afastada para recuperação cirúrgica, pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 25 de abril de 2026;

CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar Gilson Candido da Silva possui férias programadas no período de 18 de maio de 2026 a 01 de junho de 2026;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Luceilarne da C. Silva, participará de treinamento/capacitação em Cuiabá-MT, no período de 25 a 29 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que a Conselheira Tutelar Aline Ap. T dos Santos, informou necessidade de afastamento no período de 25 a 27 de maio de 2026, para acompanhamento de procedimento de saúde de sua mãe;

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Senhora Estela Letícia D. Medeiros, primeira suplente do Processo de Eleição Suplementar do Conselho Tutelar, referente ao ano de 2026, para assumir temporariamente as funções de Conselheira Tutelar no Município de Comodoro.

Art. 2º A convocação ocorrerá em caráter excepcional e temporário, em razão dos afastamentos legais, férias e capacitações dos Conselheiros Tutelares titulares.

Art. 3º A convocada deverá apresentar-se junto ao CMDCA e ao setor competente da Administração Municipal para os procedimentos administrativos necessários ao exercício da função.

Art. 4º Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Comodoro/MT,12 de maio de 2026.

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Adriana Betina Jonk Nichele

Vice-Presidente do CMDCA

PORTARIA Nº. 432/2026

DE: 27/04/2026