“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA TRIAGEM, ANÁLISE E AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS PROPONENTES INSCRITOS NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – PROGRAMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO 'SER FAMÍLIA HABITAÇÃO', NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 062 DE 10 DE JULHO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

TARCÍSIO ANOR GARBIN, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizados os procedimentos para inscrição, seleção e classificação de famílias para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação "Ser Família Habitação";

CONSIDERANDO o disposto no item 2.2.5 do Edital de Chamamento Público nº 001/2024, que prevê a triagem, análise e avaliação dos documentos por comissão formada por 02 (dois) técnicos do Setor de Habitação e 05 (cinco) membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, materializada na Ata nº 002/2026, de 08 de maio de 2026, e na Resolução nº 001/2026/CMHIS, que aprovou a recomposição da referida comissão com a substituição de membros;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação administrativa do nome de integrante técnica do Setor de Habitação constante do ato originário;

CONSIDERANDO, por fim, as razões apresentadas pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social por meio do Ofício nº 309/2026-SEPAS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada e retificada a composição da Comissão responsável pela triagem, análise e avaliação dos documentos dos proponentes inscritos no Edital de Chamamento Público nº 001/2024, nomeada originalmente pelo Art. 2º do Decreto Municipal nº 062, de 10 de julho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – Dois Técnicos do Setor de Habitação da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social:

a) Mariana Dockhorn;

b) Hêlen Cristina Amaral Lima.

II – Cinco Membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, designados pelo Conselho:

a) Adenir Cristina de Moura

b) Carlos Alexandre de Lima Manoel;

c) Denise Paixão Borges

d) Marcelo da Cruz Corrêa

e) Marta Cristina Bartolomeu Moro; "

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições, competências e atribuições conferidas à Comissão pelo Decreto Municipal nº 062, de 10 de julho de 2024.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro-MT, 18 de maio de 2026.

TARCÍSIO ANOR GARBIN

Prefeito Municipal