DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2026

PROCESSO LICITATÓRIO N° 033/2026

Referente ao Processo de Contratação Direta – Dispensa de Licitação nº 012/2026, que visa à contratação da empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A., inscrita no CNPJ nº 19.625.833/0001-76, para disponibilização de solução tecnológica em ambiente web, na modalidade Software as a Service – SaaS, destinada à gestão eletrônica de documentos e processos administrativos digitais da Câmara Municipal de Cáceres-MT, contemplando protocolo eletrônico, gestão documental, comunicação institucional, gerenciamento de atividades, tramitação de processos administrativos, assinatura eletrônica/digital, suporte técnico, manutenção corretiva e evolutiva, treinamento, parametrização, demais serviços necessários ao adequado funcionamento da solução e, quando necessário, implantação ou migração de dados, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

Com fundamento no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, no processo o qual foi apreciado pela Procuradoria Jurídica e pela Controladoria Interna deste Poder Legislativo, fica ADJUDICADO e HOMOLOGADO o processo em epígrafe em favor da empresa 1DOC TECNOLOGIA S.A, com valor mensal de R$ 3.974,60 (três mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), valor anual de R$ 47.695,20 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos) e valor global estimado de R$ 238.476,00 (duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para o período de 60 (sessenta) meses.

Cáceres, 18 de maio de 2026.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres