Dispõe sobre a nomeação de(a) servidor(a) para atuar como Fiscal de Contrato Administrativo e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais.

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 040/2026, de 06 de maio de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) abaixo indicado(a) para atuar como Fiscal do(s) Contrato(s) abaixo, nos termos do Artigo 117 e §§ da Lei Federal nº 14.133/21 e da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2023 – SLC, atribuindo-lhe os mais amplos poderes para o acompanhamento e fiscalização do(s) referido(s) instrumento(s):

FISCAL:	MATEUS VERNUCCI
CONTRATO	CONTRATADA/ CNPJ	OBJETO	TÉRMINO
CONTRATO Nº 9419/2026	INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PUBLICO PLENUM, CNPJ N° 21.650.715/0001-60.	Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento profissional, por meio do Curso: “Curso: Ética E Decoro Parlamentar: Responsabilização, Processo E Cassação De Mandato.”, que será realizado nos dias 19/05 a 22/05, na cidade de Brasília/DF, conforme condições estabelecidas pela entidade organizadora.	22/05/2026

§ 1º O(a) servidor(a) acima designado(a) deverá zelar pelo cumprimento das cláusulas do(s) contrato(s) supracitado(s), bem como, registrar detalhadamente por escrito os casos de descumprimento dos termos contratados, devendo ainda, emitir relatório que confirme a execução parcial ou total do(s) objeto(s) contratado(s) e encaminhá-lo(s) ao Gestor de Contratos ou à Secretaria de Aquisição e Contratos, para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres