TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA Nº001/2026

Ao décimo oitavo dia do mês de março de 2026 recebe-se, em caráter provisório, a obra de reforma e ampliação do Pronto Atendimento Municipal, contratada junto à empresa L.C GUEDES LTDA, inscrita no CNPJ: 36.314.983/0001-88, conforme o contrato N° 103/2023.
Após constatar que a obra citada foi executada de acordo com as condições contratuais, normas técnicas em vigor e em obediência aos projetos, especificações técnicas e demais elementos fornecidos pela contratante. Decide-se por encerrar a obra, através desse TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO, cessando nesta data, a responsabilidade direta da firma sobre a obra, exceto quanto ao disposto no art. 618 do Código Civil Brasileiro e ao dever de reparar defeitos construtivos pelo prazo de 5 anos, de acordo com a lei federal nº 8.666/92.

Santo Antônio do Leste – MT, 18 de março de 2026.

            Paulo Vinícius Fróio                                                                                  Miguel José Brunetta
          Eng. Civil - Fiscal de obra                                                                             Prefeito Municipal    

Ciente em: __/__/__ De acordo: Luiz Carlos Guedes
Representante Legal da Contratada