DECRETO Nº 122 DE 29 DE JULHO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS EM VIRTUDE DA QUEDA DE ARRECADAÇÃO PARA MANTER AS CONDIÇÕES DE EQUILÍBRIO ENTRE RECEITA E DESPESA NO ÂMBITO DAS FINANÇAS MUNICIPAIS.”

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por dispositivos contidos na Lei Orgânica do Município e,

- CONSIDERANDO os reflexos da atual crise econômica nacional que acomete este momento;

- CONSIDERANDO que a arrecadação de impostos continua estagnada quando comparada com o mesmo período do ano anterior;

- CONSIDERANDO o resultado negativo da crise econômica sobre a receita do Município;

- CONSIDERANDO a queda de receita do Município, decorrente da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, ICMS e outros repasses;

- CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se aos preceitos da Lei Complementar nº 101/2000;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E REDUÇÕES GLOBAIS

Art. 1º- A movimentação e o empenho das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes da Lei Orçamentária Anual, ficam limitados aos percentuais respectivos de suas secretarias quando houver saldo de dotação orçamentária.

Parágrafo Único- Excluem-se do dispositivo no “caput” deste artigo as dotações:

I- Relativas aos grupos de despesa;

a) “ Pessoal e Encargos Sociais”;

b) “Juros e Encargos da Dívida”; e c) “Amortização da Dívida”; II- destinadas às despesas constantes da programação orçamentária de caráter continuado e obrigatório, relativas à execução de serviços permanentes da Administração. Art. 2º- Ficam vedados os empenhos e pagamentos que ultrapassem o limite estabelecido no presente Decreto. Art.3º- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes. Art. 4º- O limite imposto pelo art. 1º deste Decreto, somente poderá ser ultrapassado por expressa determinação do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO II DAS REDUÇÕES GERAIS Art. 5º- Todos os secretários municipais e os diretores de departamento, que promovam despesas para a administração municipal, ficam proibidos de fazê-las sem autorização expressa da Prefeita Municipal. Art. 6º- Todas as despesas de custeio só podem ser promovidas existindo marguem de fluxo de caixa e dotação orçamentária com autorização expressa da Prefeita Municipal. Art. 7º- As despesas de caráter continuado, já estabelecidas e inclusas no fluxo de caixa financeiro, ficarão na dependência para sua liquidação de recursos para sua cobertura. Art. 8º- As despesas com os serviços essenciais serão objetos de cortes até que nova avaliação seja promovida com relação à arrecadação do período. Art. 9º- Os secretários municipais não poderão promover despesas sem uma ampla discussão com a Prefeita Municipal visando a real necessidade do gasto e a estrutura do fluxo financeiro na absorção do compromisso financeiro. CAPÍTULO III DAS REDUÇÕES ESPECÍFICAS Art. 10º- Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública:

I- Ficam suspensos em caráter temporário:

a) concessão de funções gratificadas e outras gratificações legais, salvo casos excepcionais (acúmulo de funções), com autorização expressa da Prefeita Municipal;

b) concessão de licença para tratar de interesses particulares e licença prêmio, quando estas implicam em nomeações ou contratações emergenciais para substituição do servidor afastado;

c) nomeação de servidores efetivos e em comissão, contratações ou renovações de contratos temporários, convocações para regime especial, ressalvadas as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

d) concessão de hora extra e de adiantamentos, salvo expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

e) participação dos servidores públicos municipais em treinamento, seminários e cursos de qualificação, bem como encontros regionais, estaduais e nacionais de quaisquer áreas, salvo casos excepcionais, mediante autorização expressa da Prefeita Municipal;

II- contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas, utilizando somente a energia estritamente necessária para a realização das atividades de rotina, ficando estabelecido como meta uma redução de 30% do nível médio do último trimestre;

III- controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

IV- redução dos contratos de prestação de serviços, àqueles em que há possibilidade de supressão do objeto, exceto dos recursos vinculados de acordo com os contratados para redução temporária dos valores contratados;

V- controle rigoroso do uso de linhas telefônicas, ficando vedada a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizadas pelos Secretários Municipais ou diretores de departamentos;

VI- redução no fornecimento de gêneros alimentícios (café, chá, açúcar, dentre outros) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

VII- Impõe temporariamente a redução da jornada de trabalho para carga diária a ser cumprida das 12:00 h às 18:00 h na sede da Prefeitura Municipal, na Secretaria de Saúde, na Secretaria de Bem Estar Social e na Vigilância Sanitária;

VIII- A jornada de trabalho no Programa de Saúde da Família- PSF não terá modificação. Exceto para os Técnicos em Enfermagem que terão sua carga horária reduzida em 06 (seis horas) diárias, havendo o funcionamento em duas escalas, sendo a primeira das 07:00h as 13:00h e outra das 12:00h as 18:00h, devendo ser estabelecido o cumprimento da jornada dos servidores pelo Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo Único: Não sofrerão modificações os seguintes órgãos:

a) Escola Municipal Paulo Lopes Teixeira em razão do calendário escolar a ser cumprido;

b) Conselho Tutelar;

c) Centro de Saúde;

d) Centro de Referência e Assistência Social- CRAS;

e) Programa de Saúde da Família- PSF, exceto os especificados no Art.10º, inciso VIII deste dispositivo;

e) Secretária Municipal de Obras e Transporte;

Art 11º- Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 12º- As Secretarias Municipais de Administração e de Finanças ficarão responsáveis pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto.

Art. 13º- Este Decreto entra em vigor à partir da data de sua publicação.

Art. 14º- Revogam-se as disposições em contrário.

Araguainha-MT, 29 de Julho de 2016.

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

PREFEITA MUNICIPAL