MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Federal nº8.861/1994 “ Que dá nova redação aos arts.387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho 1991, e os Arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, toda pertinente á Licença Maternidade.

CONSIDERANDO a Lei Federal n°10.710/2003 “Que Altera a Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, do salário maternidade devido á segurada empregada gestante”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder a senhora ERICA DE OLIVEIRA FERREIRA, portadora da cédula de identidade n.º 2545381-5 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 061.728.091-64, servidora pública municipal no cargo de PROFESSOR contratado lotada na Secretaria Municipal de Educação, a CONCESSÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120 DIAS, no período de 12/02/2026 a 11/06/2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos a 12/02/2026, revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT,18 de maio de 2026.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal