AVISO DE DISPENSA Nº 0007/2026
A Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n. º 01.623.513/0001-11, situada na Av. Ayrton Senna, 78, Centro, Novo Mundo- MT, CEP: 78.528-000, por intermédio do Departamento de Compras, torna público que realizará DISPENSA, com critério de julgamento MENOR PREÇO por LOTE, nos termos Artigo nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste instrumento, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
1- DO OBJETO:
1.1 – Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de expediente, para atender às necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT.
1.2 A aquisição ocorrerá em LOTE, conforme tabela constante do Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Aviso de Dispensa.
1.3 – Compõem este Instrumento, além das condições específicas, os seguintes documentos:
1.3.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
1.3.2 – ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
1.3.3 – ANEXO III – MODELO DE CONTRATO.
2 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
2.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Legislativo de Novo Mundo - MT, para exercício de 2026, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.1001.3.3.90.30.1.500.0000000.
3 – DO VALOR ESTIMADO:
3.1 O valor global estimado para contratação é de R$10.170,26 (Dez mil cento e setenta reais e vinte seis centavos).
4 - PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇO:
4.1 A presente dispensa de licitação ficará aberta por um período de 3 (três) dias úteis, a contar da data da divulgação no site, e os respectivos documentos de habilitação e proposta deverão ser encaminhados ao e-mail: compras@novomundo.mt.leg.br ou protocolados presencialmente na Câmara Municipal de Novo Mundo – MT - endereço: Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, junto ao setor de compras, preferencialmente fazendo referência ao processo de dispensa.
4.2 - Todas as informações necessárias, solicitação de envio de anexos, dúvidas e demais, deverão ser encaminhados ao e-mail ou no endereço informado acima.
4.3. Data limite para Apresentação da Proposta de Preços:
Dia 22/05/2026.
5- HABILITAÇÃO:
5.1 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ e documentos pessoais do sócio;
5.2 Contrato Social em vigor OU Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
5.3 Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
5.4 Certidão de Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual (SEFAZ);
5.5 Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
5.6 Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
5.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
6 - PROPOSTA DE PREÇO:
6.1 A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Instrumento.
6.2 As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Instrumento serão desclassificadas.
6.3 Os preços ofertados não poderão exceder ao valor estimativo constante neste Instrumento.
7 – DO PAGAMENTO:
7.1 O pagamento será realizado em moeda corrente nacional, mediante a entrega da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável/gestor do contrato, em até 5 (cinco) dias úteis após o mês da entrega do objeto.
7.2 Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a habilitação e regularidade fiscal apresentada durante processo de dispensa de licitação;
8 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
8.1 Poderá o Poder Legislativo revogar a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
8.2 O Poder Legislativo deverá anular a presente Dispensa de Licitação, no todo ou em parte, sempre que ocorrer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
8.3 A anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, não gera direito a indenização, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.
8.4 Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência desta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 18 de maio de 2026.
______________________________
Gleycivani Nunes da Silva
Agente de Contratação
Portaria Nº 013/2025
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 0007/2026
1.OBJETO
Contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de expediente, para atender às necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantidade estabelecida abaixo:
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
|
|
1 |
CANETA AZUL- CAIXA 50 U N - 1.5 mm |
1 |
77,00 |
77,00 |
|
|
2 |
PERFURADOR DE FOLHAS – Produto de estrutura metálica, perfura até 60 folhas, bandeja removível, 2 furos, com margeador e trava de segurança, (marca de referência Tilibra ou semelhante). |
2 |
155,00 |
310,00 |
|
|
3 |
EXTRATOR DE GRAMPOS – Produto em inox antiferrugem em formato de espátula, alta resistência à corrosão e durabilidade. (Marca de referência Tilibra, Jocar Office, Master Print ou semelhante) |
5 |
3,16 |
15,80 |
|
|
4 |
ESPIRAL GRANDES PARA 250 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 33 mm para 250 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
2 |
380,00 |
760,00 |
|
|
5 |
ESPIRAL GRANDE PARA 150 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 23 mm para 150 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
3 |
130,00 |
390,00 |
|
|
6 |
ESPIRAL MÉDIO PARA 85 FOLHAS- Espiral para encadernação preto 14 mm para 85 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
3 |
100,00 |
300,00 |
|
|
7 |
ESPIRAL PEQUENO PARA 50 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 09 mm para 50 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
2 |
50,00 |
100,00 |
|
|
8 |
PINCEL PARA QUADROS - Pincel atômico específicos para quadros brancos, com tinta fácil de apagar com apagador com pontas redondas e macias para evitar arranhões na superfície. |
2 |
6,83 |
13,66 |
|
|
9 |
ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO – espiral para encadernação preto, 25 mm para 150 folhas, formato de venda pacotes, feito de pvc semirrígido. Pacote com 50 unidades. Pacote 50 unidades. |
1 |
220,00 |
220,00 |
|
|
10 |
–ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 17 mm para 100 folhas, formato de venda pacotes, feito de pvc semirrígido, preto. Pacote 50 unidades. |
1 |
125,00 |
125,00 |
|
|
11 |
SACO PLÁSTICO – transparente, resistente, 40 cm/30 cm, formato de venda pacotes, quantidade aproximada 46 a 50 unidades pacote. |
1 |
47,95 |
47,95 |
|
|
12 |
GRAMPOS PARA GRAMPEADOR – grampos aço galvanizado evita ferrugem, tamanho 26/6, caixa com 5.000 unidades (semelhante ou igual maxprint). |
3 |
6,66 |
19,98 |
|
|
13 |
ENCADERNADORA PARA 20 FOLHAS – perfuração manual para espiral, aceita papel tamanho A4, encaderna até 500 folhas simultaneamente (semelhante ou igual excentrix master). |
1 |
1500,00 |
1500,00 |
|
|
14 |
LIXEIRA PARA ESCRITÓRIO - unidade, modelo pedal, capacidade 12 litros, inox polido, em aço inoxidável, resistente e durável. |
2 |
161,96 |
323,92 |
|
|
15 |
LIXEIRA PARA BANHEIRO – unidade, redonda, capacidade 12,5, modelo pedal, polipropileno. |
8 |
39,45 |
315,56 |
|
|
16 |
TONER BQ-TN 1000/1075 – para impressora brother laser modelos 1000/35/40/70/75, DCP 1510/1511/1518 boa qualidade, possuir certificações ISO 9001/2008, produzidos com insumos com garantia integral do fabricante e do importador, unidade por caixa. |
10 |
65,90 |
659,00 |
|
|
17 |
CLIPS MÉDIO - clips de metal nº 8/0, tamanho: 18 x 47 mm, caixa com 50 unidades. |
2 |
10,99 |
21,99 |
|
|
18 |
CLIPS MÉDIO - clips de metal nº 6/0 geralmente fabricados em aço galvanizado ou niquelado (cor prata) para evitar oxidação, os clips 6/0 têm cerca de 4,2 cm a 4,55 cm (45,5 mm) de comprimento, caixa contém 50 unidades (marca igual ou semelhante Bacchi) |
2 |
6,88 |
13,75 |
|
|
19 |
GRAMPEADOR - com trilho cromado, capacidade para até 200 grampos 26/6, base com 16 cm, de metal e resina termoplástica. |
2 |
54,29 |
108,59 |
|
|
20 |
MARCA TEXTO VERDE - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
42,55 |
85,11 |
|
|
21 |
MARCA TEXTO ROSA - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
24,59 |
49,19 |
|
|
22 |
MARCA TEXTO AMARELO - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
28,59 |
57,19 |
|
|
23 |
BLOCO ADESIVO PARA RECADO C/ 4 U N- dimensões de 38X50, cada bloco contem 100 folhas adesivas, forma retangular, pacote com 4 blocos, coloridos. |
2 |
11,45 |
22,89 |
|
|
24 |
PAPEL SULFITE A4 - caixa com 10 pacotes, cada pacote 500 folhas (75 g/m 210 mmX297 mm). |
5 |
380,27 |
1901,33 |
|
|
25 |
PASTA FICHÁRIO AZ - Registradora az A4 premium lombo 75 mm, material percalux linho, para ofício- 285 mmx345 mm, ferragem removível, presilha com botão de alta precisão, visor em PVC cristal com etiqueta dupla face na lombada. |
10 |
64,50 |
644,95 |
|
|
26 |
RÉGUA COMUM - 30 cm comum transparente de boa qualidade, unidades. |
2 |
3,58 |
7,16 |
|
|
27 |
TESOURA MÉDIA - cor prata, em aço inoxidável e plástico, 28cx 2L cm, corpo ergonômico e anatômico. |
1 |
11,66 |
11,66 |
|
|
28 |
TINTA.IMPRES. EPSON 544 L1110/L3110/L3150/L3160/L5190/3250 - unidade cor única PRETO (preferencialmente EPSON) |
6 |
55,90 |
335,40 |
|
|
29 |
TINTA.IMPRES. EPSON 544 L1110/L3110/L3150/L3160/L5190/3250 -C/4 U N cores preto, ciano, magenta e amarelo. (preferencialmente EPSON) |
3 |
223,60 |
670,80 |
|
|
30 |
TONER BQ-TN 1060 – para impressora brother laser modelos 1000/35/40/70/75, DCP 1510/1511/1518 boa qualidade, possuir certificações ISSO 9001/2008, produzidos com insumos com garantia integral do fabricante e do importador, unidade |
10 |
65,90 |
659,00 |
|
|
31 |
PRENDEDOR DE PAPEL EM METAL - Binder clip com 51 mm, caixa com 12 unidades, em aço inoxidável, com forte capacidade de fixação, fácil de usar e perfeito para organizar grande volume de papel. |
5 |
39,39 |
196,95 |
|
|
32 |
PRENDEDOR DE PAPEL EM METAL - Binder clip com 42 mm, caixa com 12 unidades, em aço inoxidável, com forte capacidade de fixação, fácil de usar e perfeito para organizar grande volume de papel. |
5 |
28,00 |
140,00 |
|
|
33 |
GRAMPO TRILHO PLÁSTICO - PACOTE COM 50 U N |
1 |
31,45 |
31,45 |
|
|
34 |
CAIXAS ARQUIVO MORTO - caixas montáveis para arquivos mortos em plástico poli onda azul, comprimento X largura X altura 50X50X15 cm. |
3 |
11,66 |
34,98 |
|
|
TOTAL |
R$ 10.170,26 |
||||
2. FUNDAMENTO LEGAL
O procedimento licitatório/dispensa obedecerá às disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021 e da legislação correlata e demais exigências pertinentes.
Prevê a nova Lei de Licitações: “Art. 75. É dispensável a licitação: (...); II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.462,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras, conforme valor atualizado para o exercício de 2026 pelo Decreto 12.807 de 30 de dezembro de 2025.
Assim sendo, a presente aquisição poderá ser formalizada via dispensa de licitação, na conformidade com o dispositivo acima transcrito.
4. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A presente contratação fundamenta-se na necessidade de garantir o pleno funcionamento das atividades legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT. A ausência ou a interrupção no fornecimento de materiais de expediente (papéis, pastas, canetas, toners, grampos, etc.) compromete diretamente a formalização de atos oficiais, a produção de proposições legislativas, o arquivamento de documentos e o atendimento ao público.
· Continuidade do Serviço Público: Manter o suporte material necessário para que vereadores e servidores desempenhem suas funções sem interrupções por falta de insumos básicos.
· Padronização e Organização: Estabelecer um padrão de qualidade e especificações técnicas para os materiais, garantindo a organização documental e a durabilidade dos registros oficiais do Poder Legislativo.
· Eficiência Administrativa: Evitar compras fragmentadas e urgentes (que costumam ser mais caras e menos transparentes), optando por um processo de registro de preços ou contratação única que assegure economia de escala e planejamento orçamentário.
· Atendimento à Demanda Institucional: Suprir o consumo estimado para o exercício corrente, considerando o fluxo de trabalho das comissões, sessões plenárias e setores administrativos da Casa.
A solução para esta demanda abrande uma série de aspectos:
· Modelo de Entrega: O fornecimento será realizado de forma parcelada (sob demanda), mediante ordens de fornecimento emitidas pelo departamento de compras. Isso evita a necessidade de grandes espaços de armazenamento na Câmara e previne a perda de materiais por validade ou má conservação.
· Abrangência dos Itens: A seleção de um portfólio completo de materiais (papelaria, suprimentos de escrita, organização e escritório), garantindo que todos os insumos necessários para o ciclo administrativo sejam atendidos por um contrato único ou ata de registro de preços.
· Qualidade dos Materiais: Exigência de padrões mínimos de qualidade para garantir a eficiência no uso (exemplo: papéis que não encravam em impressoras e tintas de boa durabilidade), visando o melhor custo-benefício e a redução de desperdícios.
· Logística de Entrega: A contratada deverá entregar os materiais diretamente na sede da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, assumindo todos os custos de frete e carga/descarga, assegurando agilidade na reposição do estoque.
4. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS
Trata-se de contratação de prestação de serviços, portanto classificados como bem comum.
5. JUSTIFICATIVA
5.1 Manutenção das atividades legislativas
A principal justificativa reside na necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pela Casa de Leis. Sem materiais básicos (papel, canetas, toners, pastas), as seguintes funções ficam comprometidas:
- Processo Legislativo: Impressão de projetos de lei, requerimentos, indicações e atas das sessões plenárias.
- Atendimento ao Cidadão: Emissão de ofícios, certidões e outros documentos solicitados pela população.
- Gestão Interna: Formalização de atos administrativos, portarias, contratos e relatórios financeiros.
2. Interesse Público e Eficiência
A aquisição regular e planejada evita a realização de compras emergenciais, que costumam ser mais caras e menos transparentes. O planejamento via ETP assegura:
- Economicidade: Seleção da proposta mais vantajosa por meio de ampla disputa.
- Padronização: Garantia de que os materiais atendam a requisitos mínimos de qualidade para evitar danos a equipamentos (como toners adequados para as impressoras da Câmara).
6. DOS ENCARGOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
6.1. Do Fornecimento e Qualidade:
- Fornecer os materiais rigorosamente dentro das especificações técnicas exigidas, garantindo que sejam novos, de primeiro uso e de boa qualidade.
- Substituir, às suas expensas, no prazo máximo de dois dias úteis, qualquer item que apresente vício, defeito de fabricação ou que esteja em desacordo com o pedido, sem ônus para a Câmara.
- Responsabilizar-se pela procedência legal dos produtos e pela garantia de fábrica dos itens que a possuam.
6.2. Da Entrega e Logística:
- Efetuar a entrega dos materiais na sede da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, no prazo máximo de dois dias após o recebimento da Ordem de Fornecimento.
- Arcar com todas as despesas diretas e indiretas decorrentes da entrega, incluindo frete, carga e descarga, seguros, impostos, taxas e encargos trabalhistas.
- Garantir que as embalagens estejam íntegras e adequadas ao transporte e armazenamento, evitando danos aos produtos.
6.3. Das Responsabilidades Legais e Fiscais:
- Manter, durante toda a execução do contrato (ou validade da Ata), todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (regularidade fiscal, trabalhista e jurídica).
- Assumir total responsabilidade por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
- Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação sem prévia e expressa anuência da Câmara.
6.4. Do Atendimento:
- Indicar preposto (responsável) para contatos com a fiscalização da Câmara, facilitando a comunicação e a resolução de eventuais problemas nas entregas.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da CONTRATANTE:
a) permitir o acesso da CONTRATADA aos dados e informações necessárias ao cumprimento do objeto do contrato;
b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;
c) efetuar os pagamentos à contratada na forma em que ajustado;
d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;
e) efetuar o pagamento nas condições e preços pactuados.
8. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
Será selecionado o fornecedor proponente da melhor oferta, assim considerado a menor preço por LOTE, desde que comprove as exigências do objeto e apresente a seguinte documentação mínima para habilitação:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas;
Os critérios de aceitabilidade de preços terão como base, o valor médio estimado por LOTE especificado anteriormente no total de R$10.170,26 (Dez mil cento e setenta reais e vinte seis centavos), conforme pesquisa no mercado.
9. FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da prestação dos serviços será exercida por um representante da CONTRATANTE nos termos da Lei nº 14.133/21.
10. PAGAMENTO
O pagamento se realizará após a devida liquidação, conforme dispõe a Lei n.º 4.320/64, com a emissão da Nota Fiscal e o seu encaminhamento à Câmara Municipal.
Para efetivação do pagamento será solicitado da CONTRATADA a apresentação das certidões negativas de débito Federal, Estadual, Municipal, FGTS e CNDT.
11. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
Não haverá exigência de garantia contratual da execução, uma vez que os serviços são de pequeno valor e a exigência de garantia pode inviabilizar a contratação.
12. DA VIGÊNCIA
A vigência do contrato será a partir da assinatura do contrato até 31 de dezembro de 2026.
13. ALTERAÇÕES DO CONTRATO
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
14. EXTINÇÃO DO CONTRATO
Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações previstas nos incisos I a IX do art. 137 da Lei 14.133/2021.
15. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Câmara Municipal, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de acordo com os prazos estabelecidos no art. 156 da Lei nº 14.133/21.
15.2 As sanções relacionadas nos itens 15.1 “a” e “b” também poderão ser aplicadas àquele que:
a) Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;
b) Apresentar declaração ou documentação falsa;
c) Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;
d) Não mantiver a proposta;
e) Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;
f) Comportar-se de modo inidôneo;
g) Cometer fraude fiscal.
16. ESTIMATIVA DE CUSTOS E PREÇOS REFERENCIAIS
O custo estimado total da presente contratação é de R$10.170,26 (Dez mil cento e setenta reais e vinte seis centavos), conforme quadro dos itens deste Termo de Referência. Na estimativa dos valores foram utilizados como parâmetro pesquisa nos comércios locais.
17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros necessários ao cumprimento deste instrumento advirão do Orçamento do Legislativo, empenhando-se a despesa por conta da seguinte dotação:
01.001.01.031.0001.1001.3.3.90.39.1.500.0000000
18. CRITÉRIOS AMBIENTAIS ADOTADOS
A contratada deverá atender todas as normas legais pertinentes da atividade.
Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, aos 18 de maio de 2026.
________________________________________
Gleycivani Nunes da Silva
Agente de Contratação
Portaria Nº 013/2025
ANEXO II
PROPOSTA COMERCIAL
(Emitir em papel timbrado da empresa e/ou apor carimbo da mesma)
À Câmara Municipal de Novo Mundo/MT
Agente de Contratação e Equipe de Apoio
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0007/2026
RAZÃO SOCIAL:_____________________________________________________________
CNPJ: _____________________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
Cidade: __________________________________________ Estado___________________
E-mail:__________________________________________Tel.:_______________________
Nome do representante legal: _________________________________________________
RG:___________________________CPF:_________________________________________
Banco:____________________ Agência: ____________Conta Corrente:________________
A empresa acima apresenta em estrito cumprimento ao previsto no Aviso de Dispensa de Licitação em epígrafe, a Proposta Comercial por Item.
OBJETO: Contratação de empresa especializada fornecimento de materiais de expediente, para atender às necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantidade estabelecida abaixo:
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Marca |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
|
|
1 |
CANETA AZUL- CAIXA 50 U N - 1.5 mm |
1 |
||||
|
2 |
PERFURADOR DE FOLHAS – Produto de estrutura metálica, perfura até 60 folhas, bandeja removível, 2 furos, com margeador e trava de segurança, (marca de referência Tilibra ou semelhante). |
2 |
||||
|
3 |
EXTRATOR DE GRAMPOS – Produto em inox antiferrugem em formato de espátula, alta resistência à corrosão e durabilidade. (Marca de referência Tilibra, Jocar Office, Master Print ou semelhante) |
5 |
||||
|
4 |
ESPIRAL GRANDES PARA 250 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 33 mm para 250 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
2 |
||||
|
5 |
ESPIRAL GRANDE PARA 150 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 23 mm para 150 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
3 |
||||
|
6 |
ESPIRAL MÉDIO PARA 85 FOLHAS- Espiral para encadernação preto 14 mm para 85 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
3 |
||||
|
7 |
ESPIRAL PEQUENO PARA 50 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 09 mm para 50 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
2 |
||||
|
8 |
PINCEL PARA QUADROS - Pincel atômico específicos para quadros brancos, com tinta fácil de apagar com apagador com pontas redondas e macias para evitar arranhões na superfície. |
2 |
||||
|
9 |
ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO – espiral para encadernação preto, 25 mm para 150 folhas, formato de venda pacotes, feito de pvc semirrígido. Pacote com 50 unidades. Pacote 50 unidades. |
1 |
||||
|
10 |
–ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 17 mm para 100 folhas, formato de venda pacotes, feito de pvc semirrígido, preto. Pacote 50 unidades. |
1 |
||||
|
11 |
SACO PLÁSTICO – transparente, resistente, 40 cm/30 cm, formato de venda pacotes, quantidade aproximada 46 a 50 unidades pacote. |
1 |
||||
|
12 |
GRAMPOS PARA GRAMPEADOR – grampos aço galvanizado evita ferrugem, tamanho 26/6, caixa com 5.000 unidades (semelhante ou igual maxprint). |
3 |
||||
|
13 |
ENCADERNADORA PARA 20 FOLHAS – perfuração manual para espiral, aceita papel tamanho A4, encaderna até 500 folhas simultaneamente (semelhante ou igual excentrix master). |
1 |
||||
|
14 |
LIXEIRA PARA ESCRITÓRIO - unidade, modelo pedal, capacidade 12 litros, inox polido, em aço inoxidável, resistente e durável. |
2 |
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15 |
LIXEIRA PARA BANHEIRO – unidade, redonda, capacidade 12,5, modelo pedal, polipropileno. |
8 |
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16 |
TONER BQ-TN 1000/1075 – para impressora brother laser modelos 1000/35/40/70/75, DCP 1510/1511/1518 boa qualidade, possuir certificações ISO 9001/2008, produzidos com insumos com garantia integral do fabricante e do importador, unidade por caixa. |
10 |
||||
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17 |
CLIPS MÉDIO - clips de metal nº 8/0, tamanho: 18 x 47 mm, caixa com 50 unidades. |
2 |
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|
18 |
CLIPS MÉDIO - clips de metal nº 6/0 geralmente fabricados em aço galvanizado ou niquelado (cor prata) para evitar oxidação, os clips 6/0 têm cerca de 4,2 cm a 4,55 cm (45,5 mm) de comprimento, caixa contém 50 unidades (marca igual ou semelhante Bacchi) |
2 |
||||
|
19 |
GRAMPEADOR - com trilho cromado, capacidade para até 200 grampos 26/6, base com 16 cm, de metal e resina termoplástica. |
2 |
||||
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20 |
MARCA TEXTO VERDE - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
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21 |
MARCA TEXTO ROSA - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
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22 |
MARCA TEXTO AMARELO - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
||||
|
23 |
BLOCO ADESIVO PARA RECADO C/ 4 U N- dimensões de 38X50, cada bloco contem 100 folhas adesivas, forma retangular, pacote com 4 blocos, coloridos. |
2 |
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24 |
PAPEL SULFITE A4 - caixa com 10 pacotes, cada pacote 500 folhas (75 g/m 210 mmX297 mm). |
5 |
||||
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25 |
PASTA FICHÁRIO AZ - Registradora az A4 premium lombo 75 mm, material percalux linho, para ofício- 285 mmx345 mm, ferragem removível, presilha com botão de alta precisão, visor em PVC cristal com etiqueta dupla face na lombada. |
10 |
||||
|
26 |
RÉGUA COMUM - 30 cm comum transparente de boa qualidade, unidades. |
2 |
||||
|
27 |
TESOURA MÉDIA - cor prata, em aço inoxidável e plástico, 28cx 2L cm, corpo ergonômico e anatômico. |
1 |
||||
|
28 |
TINTA.IMPRES. EPSON 544 L1110/L3110/L3150/L3160/L5190/3250 - unidade cor única PRETO (preferencialmente EPSON) |
6 |
||||
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29 |
TINTA.IMPRES. EPSON 544 L1110/L3110/L3150/L3160/L5190/3250 -C/4 U N cores preto, ciano, magenta e amarelo. (preferencialmente EPSON) |
3 |
||||
|
30 |
TONER BQ-TN 1060 – para impressora brother laser modelos 1000/35/40/70/75, DCP 1510/1511/1518 boa qualidade, possuir certificações ISSO 9001/2008, produzidos com insumos com garantia integral do fabricante e do importador, unidade |
10 |
||||
|
31 |
PRENDEDOR DE PAPEL EM METAL - Binder clip com 51 mm, caixa com 12 unidades, em aço inoxidável, com forte capacidade de fixação, fácil de usar e perfeito para organizar grande volume de papel. |
5 |
||||
|
32 |
PRENDEDOR DE PAPEL EM METAL - Binder clip com 42 mm, caixa com 12 unidades, em aço inoxidável, com forte capacidade de fixação, fácil de usar e perfeito para organizar grande volume de papel. |
5 |
||||
|
33 |
GRAMPO TRILHO PLÁSTICO - PACOTE COM 50 U N |
1 |
||||
|
34 |
CAIXAS ARQUIVO MORTO - caixas montáveis para arquivos mortos em plástico poli onda azul, comprimento X largura X altura 50X50X15 cm. |
3 |
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TOTAL |
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2.Validade da Proposta: 60 (sessenta) dias.(não inferior a 60 dias, contados da data de abertura da proposta).
Declaro que nos preços propostos estão incluídas todas as despesas, tributos, encargos sociais, comissões, fretes e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fiel cumprimento do objeto desta licitação.
Local/data
Empresa:
CNPJ:
Sócio:
ANEXO III
MINUTA DE CONTRATO
CONTRATO ____/2026
DISPENSA 0007/2026
Contrato que entre si celebram a Câmara Municipal de Novo Mundo/MT e a empresa__________, contratação de empresa especializada em fornecimento de materiais de expediente, para atender às necessidades da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO/MT, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede no(a) Av. Ayrton Senna, 78 – Centro, Novo Mundo – MT CEP:78.528-000, , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n.º 01.623.513/0001-11 , neste ato representada pela sua presidente, a Sra._____________, doravante denominada CONTRATANTE, e o(a) ................................................, inscrito(a) no CPF/CNPJ ................................................, sediado(a) no(a) ................................................, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ................................................, inscrito no CPF nº ................................................, tendo em vista o que consta no Processo nº 0007 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 1 de abril de 2021, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 0007/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa especializada fornecimento de materiais de expediente, para atender às necessidades da câmara municipal de Novo Mundo/MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I do Aviso de Dispensa), que integra este instrumento para todos os fins.
|
Item |
Descrição |
Quantidade |
Marca |
Valor Unitário (R$) |
Valor Total (R$) |
|
|
1 |
CANETA AZUL- CAIXA 50 U N - 1.5 mm |
1 |
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|
2 |
PERFURADOR DE FOLHAS – Produto de estrutura metálica, perfura até 60 folhas, bandeja removível, 2 furos, com margeador e trava de segurança, (marca de referência Tilibra ou semelhante). |
2 |
||||
|
3 |
EXTRATOR DE GRAMPOS – Produto em inox antiferrugem em formato de espátula, alta resistência à corrosão e durabilidade. (Marca de referência Tilibra, Jocar Office, Master Print ou semelhante) |
5 |
||||
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4 |
ESPIRAL GRANDES PARA 250 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 33 mm para 250 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
2 |
||||
|
5 |
ESPIRAL GRANDE PARA 150 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 23 mm para 150 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
3 |
||||
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6 |
ESPIRAL MÉDIO PARA 85 FOLHAS- Espiral para encadernação preto 14 mm para 85 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
3 |
||||
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7 |
ESPIRAL PEQUENO PARA 50 FOLHAS - Espiral para encadernação preto 09 mm para 50 folhas A4, formato para venda pacote, feito de pvc semirrígido. Pacote 50 unidades. |
2 |
||||
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8 |
PINCEL PARA QUADROS - Pincel atômico específicos para quadros brancos, com tinta fácil de apagar com apagador com pontas redondas e macias para evitar arranhões na superfície. |
2 |
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9 |
ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO – espiral para encadernação preto, 25 mm para 150 folhas, formato de venda pacotes, feito de pvc semirrígido. Pacote com 50 unidades. Pacote 50 unidades. |
1 |
||||
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10 |
–ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 17 mm para 100 folhas, formato de venda pacotes, feito de pvc semirrígido, preto. Pacote 50 unidades. |
1 |
||||
|
11 |
SACO PLÁSTICO – transparente, resistente, 40 cm/30 cm, formato de venda pacotes, quantidade aproximada 46 a 50 unidades pacote. |
1 |
||||
|
12 |
GRAMPOS PARA GRAMPEADOR – grampos aço galvanizado evita ferrugem, tamanho 26/6, caixa com 5.000 unidades (semelhante ou igual maxprint). |
3 |
||||
|
13 |
ENCADERNADORA PARA 20 FOLHAS – perfuração manual para espiral, aceita papel tamanho A4, encaderna até 500 folhas simultaneamente (semelhante ou igual excentrix master). |
1 |
||||
|
14 |
LIXEIRA PARA ESCRITÓRIO - unidade, modelo pedal, capacidade 12 litros, inox polido, em aço inoxidável, resistente e durável. |
2 |
||||
|
15 |
LIXEIRA PARA BANHEIRO – unidade, redonda, capacidade 12,5, modelo pedal, polipropileno. |
8 |
||||
|
16 |
TONER BQ-TN 1000/1075 – para impressora brother laser modelos 1000/35/40/70/75, DCP 1510/1511/1518 boa qualidade, possuir certificações ISO 9001/2008, produzidos com insumos com garantia integral do fabricante e do importador, unidade por caixa. |
10 |
||||
|
17 |
CLIPS MÉDIO - clips de metal nº 8/0, tamanho: 18 x 47 mm, caixa com 50 unidades. |
2 |
||||
|
18 |
CLIPS MÉDIO - clips de metal nº 6/0 geralmente fabricados em aço galvanizado ou niquelado (cor prata) para evitar oxidação, os clips 6/0 têm cerca de 4,2 cm a 4,55 cm (45,5 mm) de comprimento, caixa contém 50 unidades (marca igual ou semelhante Bacchi) |
2 |
||||
|
19 |
GRAMPEADOR - com trilho cromado, capacidade para até 200 grampos 26/6, base com 16 cm, de metal e resina termoplástica. |
2 |
||||
|
20 |
MARCA TEXTO VERDE - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
||||
|
21 |
MARCA TEXTO ROSA - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
||||
|
22 |
MARCA TEXTO AMARELO - cores intensas, ponta chanfrada, ideal para sublinhar e destacar, caixa com 12 unidades. |
2 |
||||
|
23 |
BLOCO ADESIVO PARA RECADO C/ 4 U N- dimensões de 38X50, cada bloco contem 100 folhas adesivas, forma retangular, pacote com 4 blocos, coloridos. |
2 |
||||
|
24 |
PAPEL SULFITE A4 - caixa com 10 pacotes, cada pacote 500 folhas (75 g/m 210 mmX297 mm). |
5 |
||||
|
25 |
PASTA FICHÁRIO AZ - Registradora az A4 premium lombo 75 mm, material percalux linho, para ofício- 285 mmx345 mm, ferragem removível, presilha com botão de alta precisão, visor em PVC cristal com etiqueta dupla face na lombada. |
10 |
||||
|
26 |
RÉGUA COMUM - 30 cm comum transparente de boa qualidade, unidades. |
2 |
||||
|
27 |
TESOURA MÉDIA - cor prata, em aço inoxidável e plástico, 28cx 2L cm, corpo ergonômico e anatômico. |
1 |
||||
|
28 |
TINTA.IMPRES. EPSON 544 L1110/L3110/L3150/L3160/L5190/3250 - unidade cor única PRETO (preferencialmente EPSON) |
6 |
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29 |
TINTA.IMPRES. EPSON 544 L1110/L3110/L3150/L3160/L5190/3250 -C/4 U N cores preto, ciano, magenta e amarelo. (preferencialmente EPSON) |
3 |
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30 |
TONER BQ-TN 1060 – para impressora brother laser modelos 1000/35/40/70/75, DCP 1510/1511/1518 boa qualidade, possuir certificações ISSO 9001/2008, produzidos com insumos com garantia integral do fabricante e do importador, unidade |
10 |
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31 |
PRENDEDOR DE PAPEL EM METAL - Binder clip com 51 mm, caixa com 12 unidades, em aço inoxidável, com forte capacidade de fixação, fácil de usar e perfeito para organizar grande volume de papel. |
5 |
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32 |
PRENDEDOR DE PAPEL EM METAL - Binder clip com 42 mm, caixa com 12 unidades, em aço inoxidável, com forte capacidade de fixação, fácil de usar e perfeito para organizar grande volume de papel. |
5 |
||||
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33 |
GRAMPO TRILHO PLÁSTICO - PACOTE COM 50 U N |
1 |
||||
|
34 |
CAIXAS ARQUIVO MORTO - caixas montáveis para arquivos mortos em plástico poli onda azul, comprimento X largura X altura 50X50X15 cm. |
3 |
||||
|
TOTAL |
||||||
2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste contrato inicia-se na data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, os itens serão adquiridos conforme descrição do termo de referência, podendo ser feito aditivo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ ._____________________ (__________________), a ser pago conforme demanda solicitada, após a entrega dos materiais, de acordo com as exigências descritas no termo de referência.
3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
4. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da Câmara Municipal de Novo Mundo/MT, na classificação abaixo: 01.001.01.031.0001.1001.3.3.90.39.1.500.0000000
5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO
5.1 O pagamento será efetuado após a execução dos serviços, o recebimento definitivo do objeto, a regular liquidação da despesa e a apresentação da nota fiscal pela CONTRATADA, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. O pagamento será realizado no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da liquidação da despesa, desde que a CONTRATADA mantenha todas as condições de habilitação exigidas na contratação, especialmente a regularidade fiscal, trabalhista e perante o FGTS.
6. CLÁUSULA SEXTA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
6.1. Conforme os termos padronizados pela Administração Pública de Novo Mundo - MT (alinhados com as diretrizes da Lei Federal nº 14.133/2021), as cláusulas contratuais de compras de bens rotineiros expressam textualmente: "Não haverá exigência de garantia contratual da execução".
7. CLÁUSULA SÉTIMA
7.1. As condições da aquisição de produtos são aquelas previstas no Termo de Referência, Anexo I do Aviso de Dispensa nº 0007/2026.
8. CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Fiscal de Contratos designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência de Anexo I do Aviso de Dispensa de Licitação.
9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
9.1. São obrigações da CONTRATANTE, além daquelas previstas no Termo de Referência:
a) permitir o acesso da CONTRATADA à sede da câmara quando necessário;
b) fornecer os documentos e informações necessárias ao cumprimento do ajuste;
c) efetuar os pagamentos à contratada na forma ajustada;
d) nomear um representante para a fiscalização deste contrato nos termos da Lei 14.133/21;
9.2. São obrigações da CONTRATADA, além daquelas previstas no Termo de Referência:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF), acompanhada do Registro Comercial, no caso de empresa individual ou Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado e documento do sócio proprietário;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal (Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e da Dívida Ativa da União);
c) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual relativa ao domicílio ou sede do licitante;
d) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão negativa de Débitos Trabalhistas.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1. As sanções referentes à execução do contrato são todas aquelas previstas no item 15 do Termo de Referência, Anexo I do aviso da presente Dispensa de Licitação.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – EXTINÇÃO
11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser extinto nos termos do art. 137, combinado com o art. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.
11.2. Constitui motivo para extinção do contrato, além dos previstos em lei, o descumprimento do prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos produtos, conforme previsto na Cláusula Quinta deste instrumento, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis.
11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à previa e ampla defesa.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES
12.1. É vedado à CONTRATADA interromper o fornecimento dos produtos sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES
13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. Finalidade Restrita: Tratar os dados pessoais recebidos única e exclusivamente para a execução do objeto do contrato (emissão de notas fiscais, agendamento de entregas, etc.).
14.2. Segurança da Informação: Adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos, destruição ou perda.
14.3. Sigilo e Confidencialidade: Garantir que todos os seus colaboradores que manuseiam os dados assinem termos de confidencialidade e recebam treinamento básico sobre a LGPD.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA– PUBLICAÇÃO
15.1. Cabe à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), como condição de eficácia, conforme prevê a Lei nº 14.133, de 2021.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Guarantã do Norte/MT, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 151, da Lei nº 14.133/2021.
Para validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelas partes.
Novo Mundo/MT, aos ____ de maio de 2026.
_________________________ ____________________
Contratante Contratada
Testemunhas:
1_____________________________CPF:_________________________
2_____________________________CPF:_________________________