Dispõe sobre a aprovação do reajuste do Plano Municipal de Saúde para o período de 2026-2029, incluindo a aquisição de material permanente para o Hospital Municipal de Rio Branco – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO a necessidade de atualização e adequação do Plano Municipal de Saúde para o quadriênio 2026-2029;

CONSIDERANDO a demanda por ampliação e qualificação dos serviços de diagnóstico por imagem no Hospital Municipal;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar o reajuste do Plano Municipal de Saúde para o período de 2026 a 2029, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art.2º- Fica incluída, no referido Plano, a aquisição de material permanente, especificamente um aparelho de raio-X, destinado ao Hospital Municipal de Rio Branco – MT, com o objetivo de ampliar e qualificar os serviços de diagnóstico por imagem

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 04 de maio de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde