Dispõe sobre a aprovação de emenda de custeio para a área da saúde e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO, no uso de suas

atribuições legais que lhe confere a LEI MUNICIPAL N° 371, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005, através de seu Artigo 15, revogou A LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 193, DE 15-04- 1997, que institui o Conselho Municipal De Saúde - CMS e, dá outras providencias.

CONSIDERANDO que o recurso é proveniente de Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Beto Dois a Um;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade e qualidade dos serviços prestados à população;

RESOLVE:

Art.1º - Aprovar a emenda de custeio para a área da saúde, no R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundo de Emenda Parlamentar Estadual de autoria do Deputado Estadual Beto Dois a Um.

Art.2º-O recurso aprovado será utilizado para o pagamento de profissionais prestadores de serviço, organizados sob natureza jurídica.

Art. 3º - Esta entra em vigor na data da aprovação.

Registrada, Publicada, Cumpre-se. Rio Branco, 07 de maio de 2026.

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro Presidente do Conselho Municipal de Saúde