DECRETO Nº 7.230, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a homologação dos resultados de LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - 2026 e LTIP - Laudo Técnico Insalubridade e Periculosidade - 2026, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

- Considerando os estudos realizados pelo responsável técnico – Ronaldo Nogueira da Silva, Engenheiro em Segurança do Trabalho – Registro: 5069492016, empresa MEDLABOR CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO CNPJ: 13.326.903/0001-09 | Rua 01, n° 4330, Industrial IV | Água Boa-MT | CEP: 78.635.000;

- Considerando a Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gastos com Pessoal – nº 10/2025, o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 32/2026; Decreta:

Art. 1º Homologar os resultados do LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho e LTIP - Laudo Técnico Insalubridade e Periculosidade, respectivamente, 2026, no âmbito de todas as Secretarias Municipais, que integram o presente decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de maio de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

José Silveira Dias

Chefe da Divisão de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho