A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto Municipal nº 3.202/2017, que regulamenta as parcerias entre o Município de Aripuanã-MT e as organizações da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014;

Considerando a Lei Municipal nº 2.985/2026, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Associação da Melhor Idade dos Idosos de Aripuanã/mt, CNPJ nº 08.358.601/0001-82, com sede no Município de Aripuanã-MT, Avenida FAB, n° 35, modulo 2.

Considerando a abertura de crédito adicional por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), no orçamento vigente da Lei n° 2.936 de 17 de dezembro de 2.025, para a execução de projeto de Prevenção e Combate a incêndio e Pânico da Associação da Melhor Idade dos Idosos de Aripuanã-MT.

Considerando que a transferência de recursos decorre de identificação expressa da entidade beneficiária na Lei Municipal nº 2.985/2026, bem como da correspondente autorização orçamentária e abertura de crédito, configurando hipótese de inexigibilidade de chamamento público, nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3.202/2017.

Considerando o solicitado no memorado nº 177/2026.

RESOLVE:

Artigo 1º - DESIGNAR, a Comissão de Seleção deverá proceder à análise da documentação pertinente, visando subsidiar e assegurar a formalização Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO DA MELHOR IDADE DOS IDOSOS DE ARIPUANÃ/MT, CNPJ nº 08.358.601/0001-82, sediado no Município de Aripuanã-MT, Avenida FAB, n° 35, modulo 2, em conformidade com as disposições legais e administrativas aplicáveis:

Ø ANDREIA SCHAFER – DEPARTAMENTO DE HABITACAO - DEHAB, MATRÍCULA Nº 7619;

Ø ADRIANA DIAS RAMOS – DEPARTAMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – MATRÍCULA Nº 19.199;

Ø FLAVIA MARIA COSTA - ENGENHEIRO CIVIL – MATRICULA Nº 4338.

Art. 2º - Os servidores nomeados através desta Portaria exercerão suas funções pelo prazo que durar a parceria.

Art. 3º - As funções da Comissão serão exercidas no horário de expediente e sem ônus adicionais para o município.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 18 dias de maio de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração