ABERTURA DISPENSA Nº 23/2026 – LEI Nº14.133/2021. AVISO DE REABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I, da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1545/2023. A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, em conformidade com art. 75, inciso I - Lei Federal n.º14.133/2021 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MT-550, EM SUBTRECHO COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 15KM, VISANDO ATENDER ÁS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que aadministraçãoescolherá amais vantajosa. Data Limite para Apresentação da Proposta de Preços e Documentos de Habilitação: O documento deverá ser entregue impreterivelmente até às 17:00 horas do dia 22/05/2026, observado o horário oficial de Brasília (DF). ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br, por gentileza identificar o processo no assunto do e-mail, este é o único canal de recebimento da documentação. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.portoalegredonorte.mt.gov.br, ou através do e-mail: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Tocantins, 1173 – bairro três irmão Porto Alegre do Norte-MT, CEP: 78.655-000, 07h30min às 11h300min, e de13h30min às 17h300min de segunda a sexta feira. Porto Alegre do Norte-MT, em 18 de Maio de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal