PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37235/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET E DECORAÇÕES COM MÓVEIS DECORADOS PARA OS CAMARINS DO EVENTO “É DE LIVRAMENTO - MÚSICA, GASTRONOMIA E ARTES”, em comemoração ao aniversário da cidade a ser realizado no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, nos dias 22 e 23 de maio de 2026, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 08/2026 em favor da seguinte empresa:

Empresa: ADRIANA XAVIER MARQUES DA SILVA CNPJ: 11.536.717/0001-22 Valor proposto: R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais)

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 058/2026 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021 Nossa Senhora do Livramento, 18 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal