LEI MUNICIPAL Nº. 1.964/2026

“Dispõe Sobre a Denominação de Logradouro Público em Homenagem a Personalidade de Relevância Histórica e Social”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Creche Alzira Jovina de Almeida, a creche anexa à Escola Mario Abraão Nassarden.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará as providências para a devida identificação visual e registro do nome da homenageada em todos os atos e documentos oficiais relativos à creche.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 12 de maio de 2026.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal