Julgamento exarado pela Prefeita Municipal de Cáceres, Antonia Eliene Liberato Dias, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

DO JULGAMENTO: A Comissão Processante, regularmente constituída, conduziu a instrução do feito em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao acusado a devida notificação, apresentação de defesa prévia, produção probatória e oferecimento de alegações finais. Encerrada a fase instrutória, a Comissão concluiu pela comprovação da materialidade e autoria da infração disciplinar, subsumindo a conduta do servidor ao disposto no art. 178, inciso IX, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, e opinando pela aplicação da penalidade de demissão. Submetidos os autos à Procuradoria-Geral do Município, sobreveio o Parecer nº 35/2026, o qual, no exame de mérito, ratificou as conclusões da Comissão, assentando que o conjunto probatório é robusto e suficiente à caracterização da infração, evidenciando violação aos deveres funcionais e afronta aos princípios que regem a Administração Pública. No que concerne à dosimetria da sanção, verifica-se que a penalidade sugerida observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequada à natureza e à gravidade da infração, não se mostrando cabível a aplicação de penalidade diversa, em razão da previsão legal específica. Ante o exposto, e considerando a gravidade da conduta apurada, devidamente tipificada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, bem como a regularidade do procedimento e a suficiência do conjunto probatório, acolho o Parecer nº 35/2026 da Procuradoria-Geral do Município, adotando-o como razão de decidir, e, por conseguinte, DECIDO pela aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao servidor ELESBÃO DOS PASSOS VELOZO. Determino o encaminhamento dos autos para a adoção das providências administrativas cabíveis, especialmente quanto à formalização do ato de demissão e demais registros pertinentes.

Cáceres-MT, 18 de maio de 2026.

Antonia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal

Sebastião Claudiney Sonaque Filho

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar