DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2026, ALTERANDO PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº 1.225/2026, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação dos prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2026, visando assegurar maior prazo aos contribuintes para regularização de suas obrigações tributárias.

DECRETA:

Art. 1º.Altera os incisos I e II do art. 2º do Decreto Municipal nº 1.225/2026, de 09 de janeiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação

“I – Cota Única até o dia 30 de julho de 2026;

II – De forma parcelada com o pagamento da primeira parcela até o dia 30 de julho de 2026 e as demais com o vencimento até o último dia útil nos meses subsequentes;”

Art. 2°.Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 1.225/2026, de 09 de janeiro de 2026.

Art. 3°.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2026

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL