Dispõe sobre a convocação da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Santa Helena-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Santa Helena-MT – CMDCA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 700/2015, de 17 de junho de 2015 e seu regimento interno ora vigente;

CONSIDERANDO, a deliberação do colegiado em reunião data de 14 de outubro de 2022;

CONSIDERANDO, a Rresolução nº 227, de 19 de maio de 2022 e Documento Orientador do CONANDA.

RESOLVE:

ART. 1º - Convocar a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com o Tema Central “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia da Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”, no dia 17 de novembro de 2022, das 7h30min às 11h00min, no Centro de Eventos Antenor Bezerra.

§1º - A V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratará de cinco eixos específicos:

I- Promoção e garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes no contexto pandêmico e pós-pandemia;

II - Enfrentamento das violações e vulnerabilidades resultantes da pandemia de Covid-19;

III - Ampliação e consolidação da participação de crianças e adolescentes nos espaços de discussão e deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos seus direitos, durante e após a pandemia;

IV - Participação da sociedade na deliberação, execução, gestão e controle social de políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes considerando o cenário pandêmico,

V - Garantia de recursos para as políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes durante e após a pandemia de Covid-19.

ART 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Nova Santa Helena-MT, 14 de outubro de 2022.

ROSANGELA SOARES NASCIMENTO

Presidente do Conselho

Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente