CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
RESOLUÇÃO N° 016/2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a n 8080 de 19 de julho de 1990, Lei n° 8142 de 28 de dezembro de1990, Lei Municipal n.º 2742 de 23 de dezembro de 2025, no qual Institui a Criação do Conselho Municipal de Saúde e,
Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, as quais regulamentam o Sistema Único de Saúde e o Controle Social no Âmbito da Saúde, respectivamente;
Considerando a Resolução Conselho Nacional de Saúde n° 453, de 10 de maio de 2012;
Considerando a deliberação do Conselho Municipal de Saúde que dispôs sobre o Plano de Ação Municipal para Territorialização com Georreferenciamento e Controle e Hanseníase do Município de Campo Novo do Parecis,
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano de Ação Municipal para Territorialização com Georreferenciamento e Controle e Hanseníase do Município de Campo Novo do Parecis/MT.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE
Campo Novo do Parecis/MT, 30 de abril de 2026.
Natagyla L. Mariano da Silva Coelho
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Portaria n° 1211/2025
Homologada:
Edilson Antônio Piaia
Prefeito Municipal CNP/MT
Cleide Maria Anzil
Secretária Municipal de Saúde
Portaria nº 936/2025
PLANO DE AÇÃO MUNICIPAL PARA TERRITORIALIZAÇÃO COM GEORREFERENCIAMENTO E CONTROLE DA HANSENÍASE
Alinhado ao Relatório Técnico de Levantamento – Processo n° 206.300-0/2025 – TCE/MT e Acórdão n° 619/2025 – PP
1. APRESENTAÇÃO
O presente Plano Municipal de Ação visa estabelecer as diretrizes e ações estratégicas para o controle da hanseníase no município de Campo Novo do Parecis/MT. O plano tem como foco a territorialização e o georreferenciamento das microáreas, utilizando os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) como agentes primários na busca ativa e vigilância, culminando na produção de um Mapa de Vulnerabilidade para Adoecimento por Hanseníase. Este documento foi elaborado para ser, simultaneamente, um instrumento de gestão operacional interna da Secretaria Municipal de Saúde e uma peça técnico-jurídica robusta para atendimento às exigências de controle externo, em especial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), conforme a Nota Recomendatória COPSPAS/TCE-MT nº 9/2024.
Com data de início em 04 de maio de 2026 e prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias. A estratégia adotada prioriza a intervenção em microáreas de maior risco epidemiológico, otimizando recursos e potencializando a detecção precoce e o tratamento oportuno da doença, em alinhamento com as diretrizes do Ministério da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Objetivo Geral: Implementar um plano de ação integrado de territorialização com georreferenciamento, utilizando Agentes Comunitários de Saúde como agentes de ação no rastreamento e identificação precoce de casos de hanseníase, visando à elaboração de um Mapa de Vulnerabilidade Municipal para adoecimento por Hanseníase, operacional em 180 dias, e à estruturação de um modelo permanente de vigilância epidemiológica.
Objetivos Específicos:
▪ Identificar e classificar as microáreas do município por nível de risco epidemiológico para hanseníase;
▪ Capacitar 100% dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para a abordagem, orientação e aplicação do Questionário de Suspeição da Hanseníase (QSH);
▪ Estruturar e operacionalizar fluxos de busca ativa, encaminhamento de casos suspeitos e digitalização de dados entre as microáreas, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Vigilância Epidemiológica;
▪ Ampliar a detecção precoce de casos novos de hanseníase em ≥30%;
▪ Reduzir o grau de incapacidade física ao diagnóstico (meta: ≥70% dos casos em G0);
▪ Avaliar ≥80% de contatos de casos e qualificar a vigilância de contatos;
Implementar ações de comunicação social para combate ao estigma e engajar a comunidade;
▪ Produzir e manter um mapa territorial dinâmico de vulnerabilidade para hanseníase, com atualização continuada por microárea;
▪ Documentar evidências da execução do Plano de Ação (dados, relatórios, fotos) para apresentação ao TCE/MT;
▪ Implementar uma rotina de monitoramento descentralizada e avaliação contínua das ações de combate à hanseníase.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA
O presente Plano de Ação está alinhado e fundamentado nas seguintes diretrizes e normativas:
a) Nota Recomendatória COPSPAS/TCE-MT Nº 9/2024: Demanda por planos de ação com orçamento definido, metas, prazos, responsáveis, mecanismos de monitoramento e articulação interinstitucional para o controle da hanseníase.
b) Portaria GM/MS Nº 67, de 20 de janeiro de 2022: Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hanseníase, que orienta o manejo clínico e as ações de vigilância.
c) Diretrizes para Vigilância, Atenção e Eliminação da Hanseníase do Ministério da Saúde: Foco em diagnóstico precoce, tratamento oportuno, prevenção e tratamento de incapacidades, e vigilância de contatos, com execução na Atenção Primária à Saúde (APS) e referência quando necessário.
d) Lei Nº 11.520/2007 e Lei Nº 14.497/2023: Legislação referente à pensão especial para pessoas atingidas pela hanseníase submetidas a isolamento e internação compulsória.
e) Lei Nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Garante direitos e inclusão social para pessoas com sequelas de hanseníase.
f) Programação Anual de Saúde (PAS) 2026, Prefeitura Mun. De Campo Novo do Parecis/MT: Objetiva garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde, com qualidade dos cuidados de saúde, promovendo a saúde à população, prevenindo doenças e agravos, e tratando aqueles que necessitam de atendimento de forma oportuna e humanizada.
g) Plano Plurianual Municipal de Saúde (PPA) do município de Campo Novo do Parecis/MT para o período 2026 – 2029, elaborado pela Portaria N° 638, de 25/04/2025: Defende que a hanseníase requer atenção redobrada, tanto em termos de detecção precoce quanto de ações educativas e de controle.
2.1 Princípios Orientadores
▪ Eficiência alocativa: Concentrar recursos onde risco é maior;
▪ Operacionalidade: Ações viáveis com 49 ACS em 180 dias;
▪ Qualidade de dados: Priorizar consolidação robusta sobre volume bruto;
▪ Sustentabilidade: Construir bases para vigilância permanente;
▪ Transparência: Documentar processo, resultados e aprendizados para TCE/MT;
▪ Equidade: Identificar microáreas com maior vulnerabilidade social acoplada a vulnerabilidade epidemiológica.
3. RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
3.1 Governança e responsabilidade institucional
Câmara Técnica Municipal de Hanseníase
A Câmara Técnica Municipal de Hanseníase será a instância central de governança, coordenação e validação do presente plano. Sua atuação será deliberativa-operacional, com responsabilidade nominal pela supervisão da execução e monitoramento dos resultados.
Composição:
▪ Coordenação da Vigilância Epidemiológica: Enf. Priscila Cristina da Silva Souza Miranda.
▪ Coordenação da Atenção Primária à Saúde: Enf. Cristiane Galli Cardoso.
▪ Referência Técnica Médica em Hanseníase: Dra. Mirlane Barbosa da Silva.
▪ Referência de Enfermagem da Média e Alta Complexidade: Enf. Jaqueline Szurlan.
▪ Representante dos Agentes Comunitários de Saúde: será eleito pelos ACS durante a primeira capacitação.
▪ Apoio Administrativo/Secretarial: Polianna Cristina Tessaro.
▪ Apoio Técnico em Tecnologia da Informação/Geoprocessamento: Gildevan Cabral de Araújo.
Competências da Câmara Técnica:
▪ Aprovar o plano operacional detalhado e seus instrumentos;
▪ Validar os critérios de estratificação de risco por microárea;
▪ Supervisionar o plano de capacitação dos ACS e demais profissionais;
▪ Acompanhar os indicadores de desempenho quinzenais e mensais;
▪ Revisar e validar o Mapa de Vulnerabilidade para Adoecimento por Hanseníase;
▪ Emitir relatórios técnicos bimestrais de progresso;
▪ Consolidar evidências e documentação para prestação de contas ao TCE/MT;
▪ Propor ajustes táticos e estratégicos conforme a evolução epidemiológica e operacional. Responsáveis por Função:
▪ Secretaria Municipal de Saúde: Coordenação geral, provisão de recursos, articulação política.
▪ Vigilância Epidemiológica: Análise de dados, georreferenciamento, consolidação de indicadores, elaboração de relatórios técnicos.
▪ Atenção Primária em Saúde / Equipes de Saúde da Família / Unidades Básicas de Saúde: Acolhimento, diagnóstico, tratamento, vigilância de contatos, supervisão dos ACS.
▪ Agentes Comunitários de Saúde (ACS): Busca ativa, aplicação do QSH, orientação à comunidade, preenchimento do diário de campo, encaminhamento de suspeitos.
▪ Secretaria Municipal de Assistência Social / CRAS: Orientação sobre benefícios sociais, apoio a famílias vulneráveis, articulação com a rede socioassistencial.
▪ Departamento de Tecnologia da Informação (TI): Suporte à digitalização de dados, georreferenciamento, manutenção de sistemas.
▪ Controle Interno Municipal: Auditoria e conformidade dos processos e gastos.
Os demais responsáveis pela execução das ações serão definidos por função/cargo, sendo a Câmara Técnica a instância de supervisão e coordenação. A designação nominal, quando aplicável, será realizada por ato administrativo complementar da Secretaria Municipal de Saúde.
4. ESTRATÉGIA
DE ESTRATIFICAÇÃO DE RISCO POR MICROÁREA ESCORE DE RISCO DE VULNERABILIDADE (ERV) por microárea =
| ▪ Termo 1: INCIDÊNCIA CLASSIFICADA POR RECÊNCIA [(casos últimos 6 meses x3) + (casos 6-12 meses x2) + (casos 12-24 meses x1)] / (população >15 anos da microárea) x1.000 Escala: 0-10 ▪ Termo 2: GRAU DE INCAPACIDADE FÍSICA (GIF) AO DIAGNÓSTICO [(G2 x3) + (G1 x2) + (G0 x1)] / (total de casos) x2 Escala: 0-10 ▪Termo 3: LACUNA NA AVALIAÇÃO DE CONTATOS [contatos identificados não avaliados/total de contatos identificados] x2 Escala: 0-10 ERV FINAL: TERMO 1 + TERMO 2 + TERMO 3 Escala: 0-30 |
CLASSIFICAÇÃO:
▪ ALTO RISCO: ERV ACIMA DE 20
▪ MÉDIO RISCO: ERV ENTRE 10 – 20
▪ BAIXO RISCO: ERV ABAIXO DE 10
4.1 Metodologia de Pontuação
A estratificação de risco das microáreas é fundamental para direcionar os esforços e recursos de forma eficiente. A metodologia proposta é simples, auditável e baseada em critérios epidemiológicos relevantes para a hanseníase.
Metodologia de Cálculo Operacional:
▪ Passo 1: Extrair dados do SINAN (últimos 24 meses, até 30/04/2026):
o Número de casos por microárea; o Data de diagnóstico; o Grau de incapacidade (G0/G1/G2); o Número de contatos identificados; o Número avaliados; o Número não avaliados.
▪ Passo 2: Obter população estimada por microárea (fonte: último censo, IBGE 2022, ou estimativa via prontuário de cobertura da ESF);
▪ Passo 3: Calcular cada termo da fórmula em planilha;
▪ Passo 4: Somar os 3 termos e atribuir classificação; ▪ Passo 5: Validar com Câmara Técnica.
A presente formulação estratégica do escopo do Plano de Ação é uma tomada de decisão informada, baseada em evidências epidemiológicas e na busca pela máxima efetividade e sustentabilidade operacional. O município, classificado como hiperendêmico, exige uma abordagem robusta, porém adaptada à realidade de recursos e capacidade de execução no prazo oportuno.
4.2 Fluxo Operacional por Nível de Risco
As ações dos ACS e das equipes de saúde serão diferenciadas conforme a classificação de risco da microárea, otimizando os recursos e intensificando a vigilância onde ela é mais necessária.
A estratégia adotada é a de rastreamento diferenciado por risco epidemiológico. Para as microáreas de ALTO RISCO, será realizada a aplicação formal do Questionário de Suspeição de
Hanseníase (QSH) (Anexo IV) em 50-60% da população ≥15 anos, priorizando grupos vulneráveis, complementada por vigilância clínica integrada nas visitas de rotina para os 40-50% restantes, visando uma cobertura de vigilância total de ≥90%.
Nas microáreas de MÉDIO RISCO, o QSH será aplicado em 100% dos contatos intradomiciliares de casos confirmados nos últimos 24 meses + uma amostragem estratificada (em sorteio) de 1020% da população sem histórico de casos, além da vigilância clínica de rotina.
Para as microáreas de BAIXO RISCO, a abordagem será focada na distribuição de material educativo e na vigilância clínica integrada durante as visitas habituais da APS, com a aplicação de QSH sob demanda específica.
Após estratificação inicial, os coordenadores de ESF juntamente com a Vigilância Epidemiológica identificarão "setores de alta vulnerabilidade social" dentro de cada microárea utilizando como critérios: densidade populacional, acesso viário limitado ou precário, saneamento inadequado, presença de populações vulneráveis e renda familiar média de até 2 salários-mínimos/mês.
Nestes setores, será aplicada uma intensidade um nível acima (ex.: microárea baixo risco + setor de alta vulnerabilidade = protocolo de médio risco naquele setor específico).
Esta alocação estratégica de recursos concentra os esforços de rastreamento formal onde o risco é maior, garantindo a detecção de casos novos de forma qualificada e sustentável e assegura-se que o fluxo de encaminhamento para as Unidades Básicas de Saúde seja operacionalmente viável, sem sobrecarregar os serviços e sem descontinuar as demais rotinas essenciais da APS.
4.2.1 Microáreas de Alto Risco – ERV acima de 20
▪ Busca Ativa: Realização do Questionário de Suspeição da Hanseníase (QSH) em adultos e adolescentes acima de 15 anos residentes na microárea. O rastreamento será conduzido em duas etapas: nos meses 1 e 2, o QSH será aplicado aos grupos prioritários, incluindo contatos de casos conhecidos, indivíduos com mais de 50 anos e imunossuprimidos, com expectativa de rastreamento de 50-60% desses grupos. Entre os meses 3 e 5, a aplicação será estendida aos 40-50% restante da população da microárea. Esta abordagem possibilita a distribuição equilibrada da carga de trabalho e permite ajustes no processo mediante identificação de elevado número de casos na primeira fase.
▪ Encaminhamento Prioritário: Os casos suspeitos identificados serão encaminhados prioritariamente para avaliação na Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência.
▪ Diário de Campo: O Diário de Campo (Anexo II) será preenchido e enviado pelos ACS à Câmara Técnica a cada 15 dias, contendo informações sobre os casos encaminhados, desafios enfrentados, receptividade das famílias e demais observações pertinentes.
▪ Revisão: A Câmara Técnica realizará reuniões mensais para análise dos dados dos diários de campo e ajustes necessários nas estratégias de rastreamento. A meta estabelecida consiste em alcançar uma cobertura de rastreamento igual ou superior a 80% da população até o dia 150, mantendo os padrões de qualidade.
4.2.2 Microáreas de Médio Risco – ERV entre 10 e 20
▪ Busca Ativa Seletiva: Avaliação e aplicação do QSH por amostragem probabilística focada em 100% das famílias com histórico de hanseníase ou contatos de casos confirmados, além de 10 a 20% das famílias sem histórico de hanseníase, de forma aleatória. Método: dividindo a população em 4 grupos por microárea e sortear 1 grupo para rastrear.
▪ Encaminhamento Prioritário: Os casos suspeitos identificados serão encaminhados prioritariamente para avaliação na Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência.
▪ Diário de Campo Bimestral: Preenchimento e envio do Diário de Campo pelos ACS será a cada dois meses.
▪ Monitoramento Continuado: A Câmara Técnica realizará monitoramento mensal do desempenho e da situação epidemiológica dessas microáreas.
▪ Educação em Saúde: Reforço das ações de educação em saúde e incentivo à busca de contatos não avaliados.
4.2.3 Microáreas de Baixo Risco – ERV abaixo de 10
▪ Visitas Rotineiras: As visitas domiciliares dos ACS seguirão a rotina normal, com foco na vigilância de sinais e sintomas suspeitos, investigados durante as visitas de rotina.
▪ Informação e Prevenção: Entrega de material informativo sobre sinais da hanseníase e orientação preventiva à todas as famílias das microáreas.
▪ Sem QSH Rotineiro: Não haverá aplicação sistemática do QSH, salvo em caso de suspeita clínica levantada pelo ACS ou alteração do cenário epidemiológico.
▪ Diário de Campo Trimestral: Preenchimento e envio do Diário de Campo pelos ACS será a cada três meses.
▪ Encaminhamento Prioritário: Os casos suspeitos identificados serão encaminhados prioritariamente para avaliação na Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência.
5. CRONOGRAMA
Considerando, que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de suas normativas internas, a exemplo da Resolução nº 01/2019-TP, que instituiu a contagem de prazos em dias úteis para seus processos administrativos, que reflete a compreensão de que a efetividade de prazos executivos, especialmente em atividades de campo e de alta complexidade, exige uma contagem que desconsidere dias não laborais. Tal prática visa assegurar que o tempo alocado para a execução de tarefas seja de efetiva disponibilidade de trabalho, evitando prejuízos à qualidade e à conformidade dos resultados.
Considerando a Portaria GM/MS nº 67/2022 (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hanseníase - PCDT): O PCDT da Hanseníase, ao recomendar "cronogramas realistas ajustados à realidade operacional das equipes de Atenção Primária em Saúde (APS)", reconhece a necessidade de flexibilidade e adaptação dos prazos de execução. A eliminação da hanseníase, objetivo primordial do Plano, depende de ações contínuas e de alta qualidade, que não podem ser comprometidas por prazos irrealistas que desconsiderem as interrupções inerentes ao calendário civil.
Considerando a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que em seus artigos que tratam da execução realista de planos e da adequação orçamentária e operacional, preconiza que o planejamento e a execução das políticas públicas devem ser pautados pela prudência e pela busca da efetividade. A falha em considerar a realidade operacional na definição de prazos pode levar a falhas de execução, comprometendo a aplicação de recursos públicos e a consecução dos objetivos propostos, em desacordo com os princípios da LRF.
A análise do calendário civil para o período de execução original do Plano (01 de maio a 29 de outubro de 2026) revela um impacto significativo dos dias não úteis na disponibilidade efetiva de trabalho.
Período de Análise: 01 de maio a 29 de outubro de 2026 possuem 182 dias corridos, 5 feriados municipais/pontos facultativos e 52 dias de finais de semana, totalizando um total de somente 125 dias úteis efetivos disponíveis.
Dessa forma, é imperativa a necessidade de reconfigurar o prazo de execução para o equivalente a 180 dias úteis, garantindo a qualidade, a sustentabilidade das ações e a conformidade com as expectativas dos órgãos de controle. A presente justificativa encontra respaldo em princípios de eficiência administrativa e na legislação vigente.
Com a adequação proposta, o prazo total de execução do Plano passa de 180 dias corridos (com término em 29 de outubro de 2026) para aproximadamente 244 dias corridos (com término em 31 de dezembro de 2026). Contudo, este período estendido representa, de fato, 187 dias úteis de execução efetiva, dos quais 120 dias úteis são dedicados exclusivamente à fase de rastreamento, garantindo a intensidade e a qualidade necessárias para o alcance das metas.
Essa adequação não representa uma flexibilização dos objetivos do Plano, mas sim uma otimização técnica que visa aprimorar a factibilidade e a efetividade das ações garantindo que as ACS possam aplicar o QSH e a vigilância clínica integrada com a qualidade necessária, evitando a fadiga operacional e a consequente redução na qualidade dos dados e alinha o Plano às práticas do TCE-MT, que, desde 2019, adota essa metodologia para a contagem de prazos em processos administrativos.
Por outro lado, a extensão do prazo em aproximadamente dois meses não impacta significativamente o orçamento total do Plano. Os custos com recursos humanos (horas-extras, por exemplo) podem ser distribuídos ao longo de um período maior, reduzindo a necessidade de contingências e otimizando a alocação de recursos, assim como também não reduz o escopo ou as metas epidemiológicas do Plano. As mesmas atividades serão realizadas em um cronograma mais realista e sustentável, aumentando a probabilidade de sucesso na detecção de casos, na prevenção de incapacidades e na territorialização da hanseníase, em conformidade com os objetivos estratégicos e epidemiológicos propostos.
5.1 Cronograma Consolidado em 187 dias úteis
MAIO
─ Semana 1 (04-08): Constituição Câmara Técnica, preparação e produção de materiais (QSH, panfletos, diários de campo, material para capacitações);
─ Semana 2-3 (11-22): Levantamento dados SINAN, cálculo ERV e classificação preliminar das microáreas e validação com coordenadores das USF;
─ Semana 2-3 (11-22): Primeira e segunda reunião do Grupo de Apoio à Pessoa Convivendo com Hanseníase;
─ Semana 4 (25-29): Capacitação básica ACS; reunião da Câmara Técnica;
JUNHO
─ Semana 1-2 (01-12): Capacitação avançada ACS alto + médio risco;
─ Semana 2-5 (08-30): Início rastreamento (QSH) em alto risco; reunião da Câmara Técnica e elaboração de relatório de desempenho para SMS;
─ Semana 3: Terceira reunião do Grupo de Apoio à Pessoa Convivendo com Hanseníase; campanhas de comunicação nas redes sociais;
JULHO
─ Semana 1-4 (29 – 24): Continuidade rastreamento alto risco (~40% cobertura esperada);
─ Semana 1-2 (29 – 10): Primeira coleta de diários de campo (alto risco — quinzenal); reunião da Câmara Técnica;
─ Semana 3-4 (13 – 24): Quarta reunião do Grupo de Apoio à Pessoa Convivendo com Hanseníase; campanhas de comunicação nas redes sociais;
AGOSTO
─ Semana 1-4: Continuidade rastreamento (~70% cobertura esperada em alto risco);
─ Semana 2-3: Coleta de diários (alto risco); campanhas de comunicação nas redes sociais;
─ Semana 2: Quinta reunião do Grupo de Apoio à Pessoa Convivendo com Hanseníase;
─ Semana 4: Avaliação das ações pela Câmara Técnica + ajustes, se necessário e elaboração de relatório de desempenho para SMS;
SETEMBRO
─ Semana 1-3: Finalização rastreamento alto risco (~95% cobertura);
─ Semana 2: Coleta de diários alto, médio e baixo risco;
─ Semana 2-3: Rastreamento final de todos os casos suspeitos identificados; reunião da Câmara Técnica;
─ Semana 4: Sexta reunião do Grupo de Apoio à Pessoa Convivendo com Hanseníase;
─ Semana 3-4: Início digitalização massiva de QSH; campanhas de comunicação nas redes sociais;
OUTUBRO
─ Semana 1: Finalização rastreamento e coleta de diários alto, médio e baixo risco;
─ Semana 1-2: Digitalização 100% de QSH;
─ Semana 2: Sétima reunião do Grupo de Apoio à Pessoa Convivendo com Hanseníase (última);
─Semana 2-3: Processamento dados e georreferenciamento (mapa); campanhas de comunicação nas redes sociais;
─ Semana 3-4: Reuniões da Câmara Técnica para analisar mapa e elaboração de relatório de desempenho para SMS;
NOVEMBRO
─ Semana 1: Análise consolidada;
─ Semana 1-2: Digitalização 100% de QSH;
─ Semana 2-4: Processamento dados e georreferenciamento (mapa);
─ Semana 4: Reuniões extraordinárias da Câmara para analisar mapa;
DEZEMBRO
─ Semana 1: Elaboração de relatórios de resultados;
─ Semana 2-3: Reuniões extraordinárias da Câmara para validar mapa;
─ Semana 3-4: Apresentação dos resultados do Plano à SMS e planejamento de continuidade;
▪ ENTREGA FINAL: 31 de dezembro de 2026 (187 dias úteis).
6. PLANO DE CAPACITAÇÃO
A capacitação dos Agentes Comunitários de Saúde constitui componente estratégico para a implementação eficiente do plano, garantindo a uniformidade e a excelência das ações desenvolvidas em campo. É imprescindível promover a consolidação do conhecimento sobre hanseníase, abordagem comunitária e fluxo de encaminhamento entre todos os ACS do município.
6.1 Treinamento Básico para Todos os ACS
Formato presencial, com material didático impresso. Conteúdo programático mínimo:
▪ Conceitos básicos de hanseníase: o que é, como se transmite, sinais e sintomas.
▪ A importância do diagnóstico precoce e do tratamento completo.
▪ O papel do ACS na vigilância e controle da hanseníase.
▪ Tratamento (duração, tipos) e cura.
▪ Prevenção de incapacidades e autocuidado.
▪ Vigilância de contatos.
▪ Como orientar família e comunidade.
▪ Como identificar sinais e sintomas suspeitos na comunidade.
▪ Acolhimento e abordagem de pessoas com suspeita de hanseníase e seus familiares.
▪ Combate ao estigma e preconceito.
▪ Fluxo de encaminhamento de casos suspeitos para a UBS.
▪ Noções básicas de preenchimento do Diário de Campo e do QSH.
▪ Ética, sigilo e respeito na abordagem domiciliar.
6.2 Treinamento Aprofundado para ACS de Microáreas de Alto e Médio Risco
Formato presencial, com material didático impresso. Conteúdo programático mínimo:
▪ Aplicação detalhada passo-a-passo e interpretação do Questionário de Suspeição da Hanseníase (QSH).
▪ Técnicas de abordagem domiciliar e comunicação eficaz com a população.
▪ Orientações específicas a serem fornecidas aos moradores e familiares.
▪ Identificação de barreiras de acesso aos serviços de saúde e estratégias de superação.
▪ Sinais de gravidade e prioridade no encaminhamento.
▪ Como conduzir a suspeição de forma não estigmatizante.
▪ Orientação a familiares (desmistificação, prognóstico).
▪ Preenchimento de Diário de Campo (modelo prático).
▪ Fluxo de encaminhamento para UBS (agendamento, documentação).
▪ Dúvidas frequentes da comunidade e respostas.
▪ Discussão de casos práticos e simulações.
▪ Materiais: QSH (cópias para praticar), diário de campo em branco (para exercício).
7. MODELOS OPERACIONAIS
A padronização de instrumentos é crucial para a coleta de dados consistentes e a gestão eficiente do plano.
7.1 Modelo de Ata da Câmara Técnica
O modelo de Ata de Reunião da Câmara Técnica (vide Anexo I) visa padronizar o registro das discussões, deliberações e encaminhamentos, garantindo a rastreabilidade das decisões e a transparência da governança do plano.
7.2 Modelo de Diário de Campo das Agentes Comunitárias de Saúde
O Diário de Campo do ACS (vide Anexo II) é uma ferramenta prática para o registro das atividades diárias, observações e desafios encontrados em campo. Seu formato simplificado e objetivo visa facilitar o preenchimento e a análise posterior pela Câmara Técnica.
7.3 Modelo de Relatório Técnico Bimestral
O modelo de Relatório Técnico Bimestral (vide Anexo III) será utilizado pela Câmara Técnica para apresentar o progresso do plano à Secretaria Municipal de Saúde e, eventualmente, ao TCE/MT. Ele contemplará resultados obtidos, indicadores, dificuldades, medidas corretivas e próximos passos.
7.4 Questionário de Suspeição de Hanseníase (QSH)
Trata-se de uma ferramenta de triagem aprovada pelo Ministério da Saúde, inserida no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Hanseníase, com o objetivo de apoiar a identificação ativa de casos, especialmente na Atenção Primária à Saúde. Destina-se à rápida detecção de sintomáticos dermatoneurológicos em comunidades, podendo ser aplicada por profissionais de saúde de nível superior ou médio, incluindo Agentes Comunitários de Saúde (ACS), durante visitas domiciliares, nas salas de espera ou consultas. O instrumento busca identificar indivíduos com manifestações clínicas como manchas cutâneas associadas à alteração de sensibilidade, áreas de dormência, parestesias, sensação de pontadas ou dores nos nervos periféricos. O QSH orienta a realização de avaliação clínica direcionada, principal método diagnóstico da hanseníase, priorizando pessoas com maior possibilidade de apresentar a doença.
8. ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
O sucesso do plano depende de uma articulação interinstitucional sólida e contínua entre os diversos setores da administração municipal e, quando aplicável, com esferas estadual e federal.
▪ Secretaria Municipal de Saúde (SMS): Responsável pela coordenação geral do plano, garantia de insumos e recursos, organização da agenda de capacitações e supervisão das Unidades Básicas de Saúde.
▪ Vigilância Epidemiológica: Atuará na análise dos dados epidemiológicos, consolidação dos indicadores, georreferenciamento das microáreas, atualização do Mapa de Vulnerabilidade e elaboração dos relatórios técnicos.
▪ Atenção Primária em Saúde (APS) / Equipes de Saúde da Família (ESF) / Unidades Básicas de Saúde (UBS): Serão responsáveis pela busca ativa, acolhimento, diagnóstico, tratamento, acompanhamento terapêutico e exame de contatos, além da supervisão direta dos ACS.
▪ Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) / Centro de Referência de Assistência Social (CRAS): Atuarão na orientação sobre benefícios sociais, apoio a famílias em situação de vulnerabilidade, integração com a rede de proteção social e redução de barreiras sociais ao tratamento. A Secretaria Municipal de Assistência Social e seus equipamentos (CRAS, CREAS) deverão ser acionados quando: houver identificação de incapacidade funcional ou perda de renda decorrente da doença, for constatada situação de vulnerabilidade socioeconômica da família, existirem barreiras sociais ou familiares que dificultem a adesão ao tratamento ou quando houver necessidade de orientação e suporte para acesso a documentação e requerimento de benefícios junto ao INSS ou para o BPC.
▪ Comunicação: A comunicação estratégica e a mobilização social são fundamentais para o engajamento da população, o combate ao estigma e o sucesso do Plano. As ações serão contínuas e adaptadas às necessidades locais. Serão realizados:
▪ Posts Semanais em Redes Sociais (Facebook, Instagram da Prefeitura/SMS); o Entrevistas em Rádio e TV Locais;
▪ Panfletos com design claro, com informações sobre curabilidade, tratamento e canais de busca de ajuda (UBS, ACS);
▪ Linguagem de combate ao estigma em todas as campanhas e materiais, focando na curabilidade, tratamento e inclusão social, evitando termos pejorativos e desmistificando a doença.
▪ Eventos/mobilizações e realização de grupos de apoio nas UBS, com a participação das ACS e profissionais de saúde, para tirar dúvidas e promover a interação.
9. ORÇAMENTO DETALHADO
A previsão orçamentária detalhada para a execução do Plano de Ação é apresentada a seguir.
Os valores são previstos e podem sofrer pequenas variações, mas servem como base para alocação de recursos.
| Item | Especificação | Quantidade | Custo Unitário (R$) | Custo Total (R$) | Fonte |
| Recursos Humanos | Horas Extras ACS (considerando 1h por mês por ACS em 6 meses) | Sob demanda | 35,40 | 10.407,60 | Fundo a Fundo |
| Material Permanente | Mapas A3 impressos para painéis UBS | 15 unidades | 499,90 | 7.498,50 | Fundo a Fundo |
| Pastas | 70 unidades | 2,00 | 140,00 | Fundo a Fundo | |
| Crachás de identificação | 49 unidades | 9,00 | 441,00 | Fundo a Fundo | |
| Blocos de anotações personalizados | 80 unidades | 14,50 | 1.160,00 | Fundo a Fundo | |
| Material de Consumo | Camisetas | 60 unidades | 22,60 | 1.356,00 | Fundo a Fundo |
| Panfletos informativos | 12 caixas com 500 unidades | 415,00 | 4.980,00 | Fundo a Fundo | |
| Questionários de Suspeição da Hanseníase (QSH) | 12.000 unidades | 0,22 | 2.640,00 | Fundo a Fundo | |
| Capacitação | Lanches para 2 capacitações ACS | 120 refeições | 20,00 | 2.400,00 | Fundo a Fundo |
| Lanches para 5 reuniões Grupo de Apoio | 50 refeições | 20,00 | 5.000,00 | Fundo a Fundo | |
| TOTAL GERAL ESTIMADO | R$ 36.023,1 |
10. METAS E INDICADORES
A execução deste plano trará importantes avanços ao controle da hanseníase em Campo Novo do Parecis/MT: melhora da detecção precoce, qualificação da vigilância de contatos, redução do diagnóstico tardio (casos com GIF 2), expansão da busca ativa em microáreas de risco, criação de mapa de vulnerabilidade atualizado, fortalecimento da atenção primária e aumento do engajamento comunitário para combater o estigma. Nossas metas são:
▪ Identificar e classificar as microáreas do município por nível de risco epidemiológico para hanseníase;
▪ Capacitar 100% dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para a abordagem, orientação e aplicação do Questionário de Suspeição da Hanseníase (QSH);
▪ Estruturar e operacionalizar fluxos de busca ativa, encaminhamento de casos suspeitos e digitalização de dados entre as microáreas, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Vigilância Epidemiológica;
▪ Ampliar a detecção precoce de casos novos de hanseníase em ≥30%;
▪ Reduzir o grau de incapacidade física ao diagnóstico (meta: ≥70% dos casos em G0);
▪ Avaliar ≥80% de contatos de casos e qualificar a vigilância de contatos;
▪ Implementar ações de comunicação social para combate ao estigma e engajar a comunidade;
▪ Produzir e manter um mapa territorial dinâmico de vulnerabilidade para hanseníase, com atualização continuada por microárea;
▪ Documentar evidências da execução do Plano de Ação (dados, relatórios, fotos) para apresentação ao TCE/MT;
▪ Implementar uma rotina de monitoramento descentralizada e avaliação contínua das ações de combate à hanseníase.
11. MECANISMOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do Plano serão contínuos, garantindo a correção de rumos e a otimização das ações. A Câmara Técnica será o principal órgão responsável por esta função.
| Mecanismo | Frequência | Método | Responsável | Uso da Informação |
| Reuniões da Câmara Técnica | Mensal | Análise de indicadores, discussão de desafios, deliberação de ajustes e registros em ata | Câmara Técnica | Tomada de decisão estratégica, ajuste de cronograma e ações |
| Relatórios Técnicos de Desempenho | Bimestral | Consolidação de dados, análise de metas vs. realizado, recomendações | Câmara Técnica | Prestação de contas à SMS e TCE/MT, avaliação de progresso |
| Análise dos Diários de Campo das ACS | Quinzenal (Alto Risco), Bimestral (Médio Risco) Trimestral (Baixo Risco) | Leitura e discussão dos desafios, aberturas e dificuldades relatadas pelas ACS | Câmara Técnica, Enfermeiros UBS | Identificação de gargalos operacionais, ajuste de estratégias de abordagem |
| Feedback das ACS | Mensal (reuniões de equipe UBS) e Póstreinamento | Questionários de satisfação, grupos focais, relatos em reuniões | Coordenadores ESF, Câmara Técnica | Avaliação da efetividade dos treinamentos, identificação de necessidades de apoio |
| Avaliação participativa com a comunidade | Ao final do Plano | Rodas de conversa, pesquisa de satisfação, coleta de percepções sobre a ação | Assistência Social, ACS | Avaliação do impacto social, aceitação da comunidade, sugestões para continuidade |
11.1 Monitoramento Quinzenal
▪ Cobertura das microáreas: Percentual de microáreas visitadas pelos ACS;
▪ QSH aplicados: Número de Questionários de Suspeição da Hanseníase aplicados;
▪ Suspeitos encaminhados: Número de indivíduos com suspeita encaminhados para a UBS;
▪ Adesão dos ACS: Avaliação da participação e engajamento dos ACS nas atividades;
▪ Pendências de digitalização: Volume de QSH aguardando digitalização;
▪ Barreiras relatadas: Análise das dificuldades e desafios apontados nos Diários de Campo.
11.2 Monitoramento Mensal
▪ Contatos examinados: Proporção de contatos de casos confirmados que foram examinados;
▪ Casos novos detectados: Número de novos casos de hanseníase diagnosticados;
▪ Tempo de encaminhamento: Tempo médio entre a suspeição pelo ACS e a avaliação na UBS;
▪ Adesão dos serviços: Avaliação da participação e cumprimento das metas pelas UBS/ESF;
▪ Evolução por microárea: Análise da mudança no status de risco das microáreas.
11.3 Avaliação Bimestral
▪ Relatório Técnico da Câmara Técnica: Análise aprofundada dos dados e indicadores, conforme modelo (Anexo IV).
▪ Análise comparativa: Comparação entre o risco estimado e o risco observado nas microáreas.
▪ Revisão de estratégias: Proposição de ajustes e redefinição de prioridades, se necessário.
11.4 Controle Externo
Para fins de auditoria e prestação de contas ao TCE/MT, serão mantidos registros detalhados de todas as etapas, incluindo:
▪ Atas das reuniões da Câmara Técnica;
▪ Lista de presença das capacitações e reuniões;
▪ Relatórios técnicos bimestrais e final;
▪ Mapas impressos e digitais de territorialização;
▪ Registros dos QSH e Diários de Campo;
▪ Memorandos e ofícios de articulação interinstitucional;
▪ Relatórios de produção das UBS/ESF e da Vigilância Epidemiológica; ▪ Registros fotográficos e de mídia das ações de comunicação social.
12. POTENCIAIS FRUTOS SECUNDÁRIOS DOS DADOS COLETADOS E ATUALIZAÇÃO DO MAPA DE VULNERABILIDADE
Além do objetivo primário de controle da hanseníase, a coleta e análise dos dados gerados por este Plano de Ação proporcionarão diversos "frutos" adicionais, sem a necessidade de trabalho de campo extra, enriquecendo o planejamento em saúde do município:
a) Análise Espacial de Concentração de Casos (Clusters Geográficos): O mapa de vulnerabilidade georreferenciado permitirá identificar áreas de alta incidência e persistência da hanseníase, indicando possíveis focos de transmissão e a necessidade de intervenções ambientais ou sociais específicas.
b) Identificação de Grupos Vulneráveis Específicos: A análise dos dados dos QSH e prontuários poderá revelar padrões de adoecimento por idade, sexo, ocupação, raça/cor, e outras características sociais, permitindo direcionar políticas públicas de saúde e assistência social de forma mais assertiva.
c) Associação entre Fatores de Vulnerabilidade Social e Incidência: Ao cruzar os dados epidemiológicos com informações socioeconômicas das microáreas (correlacionando com dados do CRAS/CREAS), será possível estabelecer conexões entre condições de moradia, saneamento, renda e o risco de adoecimento por hanseníase, subsidiando ações intersetoriais.
d) Melhoria do Registro de Vigilância: A padronização da coleta de dados e a digitalização dos QSH e diários de campo contribuirão para aprimorar a qualidade e completude das informações no SINAN e e-SUS APS, corrigindo falhas históricas de notificação e subregistro.
e) Avaliação da Cobertura da APS: O rastreamento ativo permitirá avaliar a capacidade de alcance da Atenção Primária em Saúde em diferentes microáreas, identificando lacunas no acesso e na cobertura das equipes de saúde da família, antes e depois da intervenção.
f) Perfil Epidemiológico Detalhado do Município: O Plano fornecerá um panorama atualizado do perfil da hanseníase em Campo Novo do Parecis, incluindo a proporção de diagnóstico tardio (GIF2), a prevalência de incapacidades e a efetividade da vigilância de contatos, servindo como linha de base para futuros planos.
g) Recomendações para Políticas Públicas: Os dados de vulnerabilidade e incidência poderão embasar recomendações para outras secretarias municipais (Habitação, Saneamento, Educação, Assistência Social), visando a intervenções que atuem nos determinantes sociais da hanseníase e promovam a equidade em saúde.
h) Mapeamento de Outros Agravos: A base territorial e de vulnerabilidade pode ser utilizada para identificar áreas de risco para outras doenças endêmicas ou agravos de saúde.
i) Análise de Descontinuidade do Cuidado: Dados sobre encaminhamentos e adesão podem revelar gargalos no fluxo de atendimento.
j) Planejamento de Ações Educativas: Informações sobre estigma e recusa podem direcionar campanhas de educação em saúde mais eficazes.
k) Qualificação do Cadastro Territorial: Atualização e enriquecimento do cadastro de famílias e domicílios.
13. ESTRATÉGIA DE MANUTENÇÃO PERMANENTE DO MAPA
Para que o Mapa de Vulnerabilidade não seja um produto pontual, mas um instrumento dinâmico e permanente de gestão em saúde, propõe-se a seguinte estratégia de manutenção:
a) Designação de ACS-Referência para Hanseníase: Em cada UBS, 1 ou 2 ACS poderão ser designadas como referência para hanseníase, sendo responsáveis por monitorar a situação da doença em sua Unidade e manter o mapa atualizado.
b) Integração da Atualização do Mapa à Rotina da Vigilância Epidemiológica: A atualização do Mapa de Vulnerabilidade será um item fixo nas reuniões mensais da Vigilância Epidemiológica, onde os novos casos notificados e os dados de vigilância de contatos serão inseridos para recalcular o ERV das microáreas, se necessário.
c) Sistema de Feedback e Atualização Automática: Novos casos de hanseníase confirmados no SINAN serão automaticamente georreferenciados e inseridos no sistema de dados do município, atualizando o ERV da microárea correspondente e, consequentemente, o Mapa de Vulnerabilidade.
d) Inclusão no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): As ações de controle da hanseníase, incluindo a manutenção do georreferenciamento e do rastreamento ativo, poderão ser incluídas no PPA e na LDO do município como ações permanentes, garantindo a alocação orçamentária contínua.
Em conformidade com as normas do Sistema Único de Saúde, este documento será encaminhado para análise e apreciação do Conselho Municipal de Saúde, sendo apresentado oralmente na reunião subsequente. Os apontamentos e alterações definidos serão incorporados conforme deliberado. A Vigilância Epidemiológica, representando a Secretaria Municipal de Saúde, reafirma seu compromisso com a participação social plena e permanece à disposição para quaisquer encaminhamentos necessários, como previsto na legislação vigente.
Destaca-se que a compatibilização das demandas da população com os recursos orçamentários e financeiros exige um esforço coletivo permanente, envolvendo diferentes níveis de gestão e valorizando a participação e o controle social nas políticas públicas de saúde.
MIRLANE BARBOSA DA SILVA
Coordenadora do Plano de Ação para Territorialização com Georreferenciamento e Controle da Hanseníase
Médica Estratégica de Vigilância Epidemiológica
CRM/MT 6862
PRISCILA CRISTINA S. S. MIRANDA
Responsável Técnica Vigilância Epidemiológica
COREN/MT 341822
Portaria n°215/2021
CLEIDE ANZIL
Secretária Municipal de Saúde
Portaria n° 936/2025.
Campo Novo do Parecis/MT, 20 de março de 2026
14. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E TÉCNICAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Hanseníase. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2022.
BRASIL. Ministério da Saúde. Roteiro para uso do Sinan Net Hanseníase e Manual para tabulação dos indicadores de hanseníase. Brasília, DF: Ministério da Saúde.
MATO GROSSO. Secretaria de Estado de Saúde. Plano Estratégico de Enfrentamento da Hanseníase em Mato Grosso. Cuiabá: SES-MT,2018.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT). Nota Recomendatória COPSPAS/TCE-MT nº 9/2024. Cuiabá: TCE/MT, 2024.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE. Hanseníase: Exame de Contatos e Profilaxia pósexposição. Guia Técnico. 2020.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE/MT). Relatório de Levantamento, Informações epidemiológicas e institucionais relacionadas ao controle da hanseníase em Mato Grosso. Cuiabá: TCE/MT, 2025.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO. Nota Técnica do CRM-MT N°01/2024. Cuiabá, 2024.
ANEXO I
Ata de Reunião Padronizada da Câmara Técnica Municipal de Hanseníase
ATA Nº ____/2026 — REUNIÃO DA CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE HANSENÍASE
Aos ___ dias do mês de ______ de 2026, às ___ horas, na [Local da Reunião], em Campo Novo do Parecis/MT, reuniu-se a Câmara Técnica Municipal de Hanseníase, conforme designação por [Ato Administrativo de Criação da Câmara Técnica, Portaria SMS nº XXX/2026].
Presentes:
▪ Nome Completo – Cargo/Função
▪ Nome Completo – Cargo/Função
▪ Nome Completo – Cargo/Função
Pauta da Reunião:
▪ Item 1 da Pauta
▪ Item 2 da Pauta
▪ Item 3 da Pauta
Deliberações:
▪ Deliberação 1
▪ Deliberação 2
▪ Deliberação 3
Encaminhamentos:
▪ Encaminhamento 1
▪ Encaminhamento 2 PRÓXIMA REUNIÃO:
Data agendada: _____/_____/2026 Horário: _____h
Local: ____________________________________________
Pauta prevista: _____________________________________
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às ___ horas, e eu, Nome do Secretário(a) da Ata, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos presentes.
ANEXO II
Diário de Campo do ACS
DIÁRIO DE CAMPO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Nome do ACS:
Microárea:
USF de Referência:
Período de Referência: _______ a _______/mês/2026. ➢ Resumo do Período:
| Total de Domicílios Visitados:______ Total de Pessoas Orientadas:______ Total de QSH Aplicados:______ | Total de Encaminhamentos para USF:_____ Total de Casos que foram avaliados:______ Total de Casos Confirmados: ______ |
Total de Suspeitos/Duvidosos Identificados: ________
➢ Principais Desafios/Barreiras Observadas:
☐ Resistência de moradores (medo, desconfiança)
☐ Dificuldade de acesso geográfico (chuvas, sem endereço)
☐ Pessoas não encontradas em casa (ausentes na maior parte do tempo)
☐ Barreira linguística ou comunicação difícil
☐ Falta de QSH impressos ou material
☐ Demora em agendamento de consulta na USF
☐ Paciente não compareceu à avaliação na USF
☐ Outro:______________________________________________________________________ ➢ Qualifique receptividade geral da comunidade (marque UMA opção):
☐ Ótima — Famílias receptivas, curiosas, facilitaram acesso
☐ Boa — Famílias colaborativas, respeitaram as visitas
☐ Regular — Aceitação neutra, alguns resistem
☐ Fraca — Maioria resiste, desconfia, não facilita acesso
O que poderia ser feito para facilitar o rastreamento nesta microárea?
_____________________________________________________________________________ ➢ Observações finais (campo livre para anotações relevantes):
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
Data: _____/_____/2026
ACS: _________________________________________________________________________
ANEXO III
Relatório Técnico Bimestral
CÂMARA TÉCNICA MUNICIPAL DE HANSENÍASE
CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
PERÍODO RELATADO: ____ / ____ a ____ / ____
DATA DE EMISSÃO: ____ / ____ / 2026
1. SITUAÇÃO GERAL DO PLANO
Status geral: ☐ No Prazo ☐ Alerta ☐ Crítico Descrição resumida:
➢ INDICADORES DE EXECUÇÃO
Nº de casos novos identificados | [__] | ↑40% | ☐☐☐ |
% de casos G0 ao diagnóstico | [__]% | ≥70% | ☐☐☐ |
% de contatos avaliados | [__]% | ≥80% | ☐☐☐ |
% cobertura rastreamento (alto risco) | 0% | ≥80% | ☐☐☐ |
% ACS com treinamento completo | 0% | 100% | ☐☐☐ |
Tempo médio diagnóstico (dias) | [__] | ≤3 | ☐☐☐ |
LEGENDA: ☐ = Verde (Ok) ☐ = Amarelo (Alerta) ☐ = Vermelho (Crítico)
2. AÇÕES REALIZADAS NESTE BIMESTRE ➢ Treinamento Básico para ACS:
☐ Realizado ☐ Não realizado
Data: _______________
Nº participantes: ______ de 46 (Meta: ≥95%)
Taxa de aprovação (avaliação ≥70%): ______%
➢ Treinamento Avançado para ACS (Alto/Médio Risco):
☐ Realizado ☐ Não realizado
Datas: _______________
Nº participantes: ______ (Meta: ≥90% de ACS de risco)
➢ Rastreamento com QSH
Nº de QSH aplicados neste bimestre: __________
Nº de QSH acumulado até agora: __________
Nº de possíveis casos identificados: __________
Taxa de possíveis casos (% da população rastreada): ______%
Nº de encaminhamentos para USF: __________
Taxa de encaminhamento dos identificados: ______%
Nº de avaliações completadas na USF: __________
Taxa de avaliação concludente: ______%
Nº de diagnósticos CONFIRMADOS: __________
Nº de diagnósticos EXCLUÍDOS: __________
Nº ainda aguardando avaliação: __________
➢ Acolhimento e Diagnóstico em USF
Tempo médio entre identificação (QSH) e avaliação na UBS: _____ dias (Meta: ≤3) USF com ampliação de agenda:
Problemas identificados:
➢ Grupo de Apoio ao Paciente
Reuniões realizadas neste bimestre: ☐ Sim (_____ reuniões) ☐ Não
Datas: __________________________
Temas abordados: ______________________________________________________________ Nº de participantes por reunião (média): _____
➢ Comunicação e Mobilização Social
Posts publicados em redes sociais: _________ posts (Meta: 4-8/bimestre)
Entrevistas em rádio: _________ (Meta: 1-2/bimestre)
Entrevistas em TV: _________ (Meta: 1/bimestre)
Alcance estimado (visualizações + audiência): _________ pessoas
➢ Diários de Campo e Monitoramento Diários quinzenais (Alto Risco):
Nº recebidos: _____ de _____ esperados (Meta: 100%) Desafios mais frequentes relatados:
☐ Resistência de comunidade
☐ Dificuldade acesso
☐ Pessoas não encontradas
☐ Outro: ___________________________________________________________________ Diários bimestrais (Médio Risco):
Nº recebidos: _____ de _____ esperados (Meta: 100%)
Reuniões da Câmara Técnica
Nº de reuniões realizadas: _______ (Meta: 1/mês)
Datas: _____________________________
Frequência de participação (média): ______% (Meta: ≥90%)
3. RESULTADOS ALCANÇADOS E DESAFIOS IDENTIFICADOS
4. ANÁLISES PRELIMINARES
➢ Perfil Epidemiológico dos Casos Identificados
Faixa etária predominante: ______________________
Sexo predominante: ________________________
Formas clínicas: ☐ Paucibacilar ☐ Multibacilar Grau de incapacidade ao diagnóstico:
☐ G0 (sem incapacidade): ______%
☐ G1 (leve): ______%
☐ G2 (grave): ______%
➢ Análise de Cobertura de Rastreamento
Microárea com melhor cobertura: ____________________________ (______%)
Microárea com menor cobertura: ____________________________ (______%)
Fatores que dificultam cobertura: __________________________________________________ ➢ Taxa de Encaminhamento vs. Avaliação
Nº identificados: _____ Nº encaminhados: _____
Taxa de encaminhamento: ______%
Nº encaminhados: _____ Nº avaliados: _____
Taxa de avaliação: ______%
Nº avaliados: _____ Nº confirmados: _____
Taxa de confirmação: ______%
5. PRÓXIMAS AÇÕES (Próximo Bimestre)
1.
2.
6. RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS
Com base nos achados deste bimestre, recomendamos:
1.
2.
7. ASSINATURAS Preparado por:
_________________________________________________ Vigilância Epidemiológica Revisado por:
_________________________________________________
Câmara Técnica
Aprovado por:
_______________________________
Secretária de Saúde
Data: _____/_____/2026
ANEXO IV
Questionário de Suspeição de Hanseníase (QSH)
| QSH – QUESTIONÁRIO DE SUSPEIÇÃO DE HANSENÍASE | ||
| Te convidamos a responder este questionário sobre alterações que podem estar presentes em pessoas com hanseníase. Ao responder, você concorda que as respostas sejam enviadas ao departamento de Vigilância Epidemiológica. Se for verificada alguma alteração, entraremos em contato para agendar uma avaliação. | ||
| ASS: | ||
| NOME: | ||
| DATA DE NASCIMENTO: SEXO: F ☐ M ☐ | ||
| TELEFONE: | ||
| ENDEREÇO: | ||
| PERGUNTA: | SIM | NÃO |
| 1. SENTE DORMÊNCIA NAS MÃOS E/OU PÉS? | ||
| 2. FORMIGAMENTOS? | ||
| 3. ÁREAS ADORMECIDAS NA PELE? | ||
| 4. CÂIMBRAS? | ||
| 5. SENSAÇÃO DE PICADAS OU AGULHADAS? | ||
| 6. MANCHAS NA PELE? (DESCONSIDERAR AS DE NASCENÇA) | ||
| 7. DOR NOS NERVOS? | ||
| 8. CAROÇOS NO CORPO? | ||
| 9. INCHAÇO NAS MÃOS E NOS PÉS? | ||
| 10. INCHAÇO NO ROSTO? | ||
| 11. FRAQUEZA NAS MÃOS? (DIFICULDADE PARA ABOTOAR A CAMISA, PÔR OS ÓCULOS, ESCREVER OU SEGURAR PANELAS) | ||
| 12. FRAQUEZA NOS PÉS? (DIFICULDADE PARA CALÇAR E/OU MANTER CHINELOS) | ||
| 13. PERDA DOS CÍLIOS E/OU SOBRANCELHAS? | ||
| 14. HÁ HISTÓRIA DE HANSENÍASE NA FAMÍLIA OU OUTRO CONTATO? | ||
| OBSERVAÇÕES: | ||
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO (Leia com atenção):
1. Preencha TODAS as informações solicitadas com letra LEGÍVEL.
2. Use CANETA AZUL ou PRETA (não use lápis).
3. Marque com um X dentro dos quadros.
4. Se errar, risque a palavra e reescreva ao lado (não use corretivo).
5. Não deixe campos em branco — se a resposta é NÃO, marque com "não".
6. Se a pessoa não sabe responder, anote "NÃO SABE" ou "NS".
7. Após preencher, LEIA a resposta para a pessoa para confirmar (validação oral).
8. Entregue o QSH à USF em até 3 dias.
RESUMO DA AVALIAÇÃO - MARQUE APENAS UM
Após preencher as perguntas, classifique a situação:
➢ ☐ NEGATIVO (0-1 RESPOSTA SIM)
Sem sinais clínicos sugestivos de hanseníase.
Ação: Nenhum encaminhamento necessário. Deixar panfleto de educação.
➢ ☐ DUVIDOSO (2-3 RESPOSTAS SIM)
Presença de alguns sinais; requer avaliação. Ação: Encaminhe para a USF em até 5 dias.
➢ ☐ SUSPEITA CLÍNICA (≥4 sinais RESPOSTAS SIM) Sintomas claramente sugestivos de hanseníase.
Ação: Encaminhe para a USF em até 3 dias.
INFORMAÇÕES DE ENCAMINHAMENTO (Preencher apenas se DUVIDOSO ou SUSPEITO)
Classificação: ☐ DUVIDOSO ☐ SUSPEITO
Dia/hora agendamento na Unidade (se disponível): ___/___/2026, às ___h___
Data:___/___/2026 Assinatura da ACS:
_____________________________________________________________________________