EXTRATO CONTRATO 63/2015 CORRIGIDO
8 de Agosto de 2016
TOMADA DE PREÇOS No 05/2015
EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 63/2015
| Contrato de prestação de serviço que fazem entre si, de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Esperidião -MT e do outro lado empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME |
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO - MT, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Prefeito. Sr. GILVAM APARECIDO DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Cinco, Vila Cardoso, Centro, Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1143459-0 SSP/MT e do CPF N°820.629.351-53, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-ME CNPJ: 11.499.448/0001-18 situada na Rua ATHUR FRANCISCO XAVIER Nº 555 Cep: 78.260.000 CENTRO na Cidade de ARAPUTANGA-MT, neste ato representado pelo sócio proprietário senhor MAURICIO FRANCISCO DE SALES Portador do RG: 11256680 SJ/MT E CPF: 983.191.161-04. CONTRATADA. As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato.
, com base no Processo de Tomada de Preços nº 05/2015 que se regerá pelos termos da Lei 8.666/93 mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
1-CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
A presente contratação tem como objeto a Contratação de empresa especializada, com o objetivo de organizar e realizar concurso público para provimento efetivo de cargos de carreira do quadro permanente do Município De Porto Esperidião conforme disposto no anexo I, parte integrante deste edital, tudo conforme definido no TERMO DE REFERENCIA – ANEXO I constante no Processo Licitatório Tomada de Preços nº 05/2015.
Dos serviços a Serem Realizados:
Elaboração do Edital do Concurso Público e seus Complementares.
Inscrições Realizadas Através da Internet, com emissão simultânea de boletos.
Elaboração das Provas.
Provas Objetivas com 30(Trinta) Questões
Impressão e Aplicação das Provas.
Fiscalização na Aplicação das Provas.
Montagem das Publicações Obrigatórias e Necessárias (Será enviado o documento pronto para que o responsável da Prefeitura Encaminhe para os veículos de Publicação).
Correção Eletrônica das Provas Objetiva, através de gabaritos impressos já personalizados com o nome do Candidato, Cargo e Número de Inscrição.
Assessoria na analise e julgamento dos recursos.
Apresentação dos Resultados Parciais e Final do Concurso.
Previsão de 2.500 (dois mil e quinhentos ) Candidatos.
A presente licitação destinou-se EXCLUSIVAMENTE à participação de MICROEMPRESA – ME e EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP, qualificadas como tais nos termos do art. 3º, 47-48-49 da Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações
2-CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 O objeto do presente contrato será executado em regime de execução indireta, empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666/93.
3-CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PREÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.
3.1 Os pagamentos serão Realizados da seguinte forma:
a) 30% na publicação do edital do concurso;
b) 40% até dois dias após a aplicação das provas objetivas;
c) 30% na entrega do relatório final e homologação do concurso;
Mediante a apresentação da nota fiscal, sendo pagos após 05 (cinco) dias após a confirmação dos serviços.
3.2 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF); Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.
3.3 O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Pagamento Eletrônico, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração.
3.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições.
3.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
3.7 O ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidem sobre as Notas Fiscais emitidas pela contratada decorrente deste Edital, deverão ser pago ao Município a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo, que deverá ser recolhido aos cofres do Município de acordo com o que dispõe o Código Tributário Municipal 585/2003 com as alterações da Lei Complementar 116.
4- CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.
4.1 A vigência do presente contrato será a contar da data da sua assinatura e publicação em diário oficial por um período de 180 (cento e oitenta) dias.
4.2 – Podendo o mesmo justificadamente ser prorrogado caso aja interesse pelo Município e Contratado até o prazo máximo previsto em lei.
5-CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
5.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das Dotações Orçamentárias: 238-33.90.39.00.00
6-CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
6.1 DA CONTRATADA
6.1.1.Retirar a Ordem de fornecimento no prazo de até 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;
6.1.2.O objeto licitado deverá ser entregue de acordo com o cronograma apresentado na ordem de fornecimento emitida pela Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.
6.1.3.Fornecer o objeto licitado e contratadodentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com a especificação do Edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento da condição estabelecida.
6.1.4.Corrigir de imediato, após notificação formal, o fornecimento do objeto licitado entregue em desacordo com as especificações deste Edital, ou que apresente vício de qualidade.
6.1.5.Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento e ao cumprimento das obrigações previstas neste Edital.
6.1.6.Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
6.1.6.1.A falta de quaisquer dos materiais cujo fornecimento incumbe ao detentor do estabelecimento, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, no fornecimento/entrega do objeto licitado neste EDITAL e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.
6.1.7.Comunicar imediatamente a Prefeitura, qualquer alteração ocorrida no endereço e outros necessários para recebimento de correspondência.
6.1.8.Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.1.9.Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pela Prefeitura Municipal.
6.1.10.Indenizar terceiros e/ou a Prefeitura, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo o LICITANTE VENCEDOR adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.1.11.Fornecer o objeto licitado, conforme descriminado no Anexo I deste Edital, de acordo com a proposta apresentada e o instrumento contratual;
6.1.12. A CONTRATADA ficará obrigada aceitar nas mesmas condições deste edital, os acréscimos que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato;
6.1.13. Arcar com as despesas tais como, custo de deslocamento dos profissionais ocorrerá a expensas da contratada, inclusive quanto a deslocamento (passagens, combustíveis, etc), hospedagem, alimentação, diárias, etc;
6.1.14. Indicar, a pedido do Município, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer;
6.1.15. A contratada deverá disponibilizar de profissionais qualificados e treinado, munido de equipamentos, apropriados, para realizar os serviços contratados;
6.1.16. Os serviços devem ser prestados por profissionais qualificados e treinados, com utilização equipamentos da contratada.
6.2. DA CONTRANTE
6.2.1.Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações estabelecidas nas condições de fornecimento, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes do licitante vencedor às dependências da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião.
6.2.2.Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia e hora de cada evento, bem como outras informações que considerar pertinentes para o bom e fiel cumprimento deste edital e das condições de fornecimento;
6.2.3. Efetuar o pagamento a CONTRATADA nas condições estabelecidas neste edital;
6.2.4.Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital;
6.2.5.Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
6.2.6.Fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA;
6.2.7. Respeitar o disposto no art. 9º, inciso XI, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
6.2.8.O objeto licitado será entregue na sede da CONTRATANTE, no endereço estabelecido neste edital;
6.2.9.Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária; e
6.2.10.O fornecimento de qualquer item do objeto licitado, em desconformidade com as condições e especificações do edital e seus anexos, acarretará a CONTRATADA obrigação de corrigir a desconformidade.
6.2.11.Na impossibilidade de correção da desconformidade o item será rejeitado, com a aplicação das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.
7-CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
7.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
7.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
7.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a)de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na execução dos serviços;
b) de 10% (dez por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato e pela recusa da assinatura do contrato;
c)de 15% (quinze por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da contratada, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a o Município de PORTO ESPERIDIÃO - MT, por prazo não superior a dois anos;
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
f) perda da garantia contratual, quando for o caso.
7.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
7.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
7.6 A multa definida na alínea “a”, “c”, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.
7.7 A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade do CONTRATANTE.
8- CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
8.1 O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) A CONTRATADA não iniciar os trabalhos imediatamente da data do recebimento da "Ordem de Serviço" ou interrompê-los por mais de cinco dias consecutivos, sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
b) A CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, ceder para terceiros o presente Contrato, no todo ou em parte;
c) A CONTRATADA não atender às exigências do CONTRATANTE relativamente à reparação de serviços executados com imperfeição ou ainda por imperícia;
d) As multas aplicadas ao CONTRATADO atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do Contrato;
e) A CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste Contrato ou dele decorrentes;
f) Ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
8.2 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do período trabalhado.
8.3 A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:
a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
b) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;
c) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
8.4 A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
9 -CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS:
9.1 Aplica-se a Lei nº 8.666/93, suas alterações e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos seus casos omissos.
10 -CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO:
10.1 A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas.
11-CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por funcionário indicado pela Secretaria Municipal de Administração, independente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento dos serviços que venha a ser determinada pelo CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
11.2 A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
11.3 Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
11.4 Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
12-CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 O CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
12.2 A CONTRATADA somente poderá subcontratar parcialmente a execução dos serviços com prévia concordância do CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável pelos serviços executados pelo subcontratado e, ainda, pelas consequências dos fatos e atos a ele imputáveis.
12.3 As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
12.4 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.
13-CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Porto Esperidião – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Porto Esperidião - MT ,18 de dezembro de 2015.
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Gilvam Aparecido de Oliveira
CONTRATANTE
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LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL
EMPRESARIAL
CONTRATADA
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Rosa da Silva Cebalho
FISCAL DO CONTRATO
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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