Designa Representantes Para Compor a Comissão Técnica do Projeto de Atualização das Divisas dos Distritos Municipais e das Áreas Urbanas das Cidades e Vilas do Município de Nobres/Mt, e dá Outras Providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, Sr. José Domingos Fraga Filho, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Nobres/MT ao Projeto de Atualização das Divisas dos Distritos Municipais e das Áreas Urbanas das Cidades e Vilas;

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação firmado com o Estado de Mato Grosso, visando à execução dos trabalhos técnicos necessários à atualização das divisas distritais e das áreas urbanas municipais;

CONSIDERANDO o compromisso assumido pelo Município de indicar 02 representantes do Poder Executivo Municipal e 02 representantes do Poder Legislativo Municipal para acompanhamento dos trabalhos;

CONSIDERANDO a indicação realizada pelo Presidente da Câmara Municipal de Nobres/MT quanto aos representantes do Poder Legislativo;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os representantes abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica do Projeto de Atualização das Divisas dos Distritos Municipais e das Áreas Urbanas das Cidades e Vilas do Município de Nobres/MT:

I - Representantes do Poder Executivo Municipal:

a) Jeovah Feliciano de Souza, Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Assuntos Fundiários;

b) Pedro Luis Gallo, Superintendente da Secretaria Municipal de Obras.

II - Representantes do Poder Legislativo Municipal:

a) Flávio Vinicius Rondon Mayer, vereador;

b) Talita Lorena Campos Ribeiro, vereadora.

Art. 2º. Compete aos membros da Comissão Técnica:

I - participar de reuniões, oficinas de trabalho e demais atividades relacionadas ao projeto;

II - disponibilizar, quando existentes, documentos e informações técnicas de interesse do projeto, tais como Plano Diretor, carta geotécnica de urbanização, mapeamento urbano digital ou analógico, arruamento, delimitação de bairros, localização de escolas, instituições públicas e outros elementos urbanos, mapeamentos temáticos dos meios físico e biótico, projetos de loteamentos e condomínios aprovados ou em tramitação, áreas legalmente instituídas no território urbano, legislação municipal que defina áreas urbanas e distritos, imagens orbitais, fotografias aéreas e demais documentos pertinentes;

III - manter comunicação com a equipe técnica do INTERMAT para esclarecimentos, tratativas e encaminhamentos necessários;

IV - acompanhar os trabalhos de campo, quando solicitado;

V - auxiliar na validação das informações territoriais, urbanas e distritais do Município.

Art. 3º. A participação na Comissão Técnica será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, 18 de maio de 2026.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal