PORTARIA LEGISLATIVA Nº 38-2026

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36, 37, 38, 39 e 45 da Lei Complementar nº 121/2025;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 021/2026;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional previsto nos Anexos III e VII da Lei Complementar nº 121/2025; LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 15 DE JULHO DE 2025; LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Progressão Vertical por Tempo de Serviço ao servidor RICARDO JOSÉ DA SILVA FILHO, matrícula nº 014, ocupante do cargo de Agente Administrativo, passando da Classe “C”, Nível “10” para a Classe “C”, Nível “11”, da tabela SNM-I.

Tabela PCCS	Cargo	Situação Atual	Nova Situação
SNM-I	Agente Administrativo	Classe “C”, Nível “10”	Classe “C”, Nível “11”

Art. 2º - A presente progressão terá efeitos funcionais e financeiros retroativos a 20 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos dever

PORTARIA LEGISLATIVA Nº 38-2026

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO VERTICAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 36, 37, 38, 39 e 45 da Lei Complementar nº 121/2025;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão de Avaliação instituída pela Portaria nº 021/2026;

CONSIDERANDO o enquadramento funcional previsto nos Anexos III e VII da Lei Complementar nº 121/2025; LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 15 DE JULHO DE 2025; LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Progressão Vertical por Tempo de Serviço ao servidor RICARDO JOSÉ DA SILVA FILHO, matrícula nº 014, ocupante do cargo de Agente Administrativo, passando da Classe “C”, Nível “10” para a Classe “C”, Nível “11”, da tabela SNM-I.

Tabela PCCS	Cargo	Situação Atual	Nova Situação
SNM-I	Agente Administrativo	Classe “C”, Nível “10”	Classe “C”, Nível “11”

Art. 2º - A presente progressão terá efeitos funcionais e financeiros retroativos a 20 de fevereiro de 2026.

Art. 3º - O Departamento de Recursos Humanos deverá promover as anotações funcionais e atualização remuneratória nos assentamentos do servidor(a).

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, 18 de Maio de 2026.

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THAWÊ RODRIGUES DORTA

Presidente

á promover as anotações funcionais e atualização remuneratória nos assentamentos do servidor(a).

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2026.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, 18 de Maio de 2026.

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THAWÊ RODRIGUES DORTA

Presidente