PORTARIA N.º 161/2026

DE: 18 DE MAIO DE 2026

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS URBANOS E RURAIS PARA FINS DE ARBITRAMENTO DE VALORES PARA COBRANÇA DE ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos dispositivos do Código Tributária Municipal e suas alterações;

RESOLVE:

Artigo 1º- Altera composição da comissão de avaliação de bens imóveis urbanos e rurais do Município de Santo Antônio do Leste para efeito de cobrança do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

Artigo 2º - A Comissão que se refere o artigo 1º passar a ser composta dos seguintes servidores:

1. Vilmar De Souza - Presidente

2. Elaine De Fatima Mors – Secretária

3. Welinton Cardoso Dias

4. Rafael Kruegel Leite

5. Suzimar Brunetta Dias

Parágrafo Único – A Comissão será presidida pelo primeiro titular e secretariada pelo segundo.

Artigo 3º - As avaliações de imóveis, cujos os valores forem diferentes dos valores fixados na pauta de cobrança do ITBI, deverão ser precedidas de requerimento do interessado e posterior emissão de laudo de avaliação, com a participação ativa de no mínimo 02 (dois) membros integrantes da comissão nos termos do artigo 31 da Lei Complementar nº 051/2001.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a portaria 361/2024.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 18 DE MAIO DE 2026

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO