Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Rotary Club de Querência-MT, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Querência aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Rotary Club de Querência, inscrita no CNPJ nº 08.067.337/0001-28, visando repasse financeiro nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

Parágrafo único – O repasse será destinado à execução do projeto “Construir para Servir: Sede do Rotary Club de Querência a Serviço da Comunidade”, conforme Plano de Trabalho anexo, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º – O valor do repasse será de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme disponibilidade orçamentária e cronograma definido no Termo de Fomento.

Art. 3º – A entidade beneficiada deverá atender às disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do instrumento firmado.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do exercício de 2026.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de maio de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

PLANO DE TRABALHO.

1- DADOS CADASTRAIS

NOME: Rotary Club de Querência

END: Rua B9 Nº 35 Setor B CEP: 78643-000 MUNICÍPIO: Querência - MT

CNPJ: 08.067.337/0001-28

REGISTRO NO ROTARY INTERNACIONAL: 53939

DISTRITO 4440

UTILIDADE PÚBLICA: 1635/2025

TELEFONE: 66 9****-**98 Osmar Frizzo

EMAIL: rotary.querencia@gmail.com

BANCO: SICREDI AGÊNCIA: 806 CONTA CORRENTE: ****-9

REPRESENTANTE LEGAL DO CLUB: Guido Albino Junges

ENDEREÇO: Rua B9 Nº 66 Setor B Querência MT

CELULAR: 66 9****-**54

TÍTULO DO PROJETO: Construir para Servir: Sede do Rotary Club de Querência a Serviço da Comunidade

2 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

O presente projeto tem por objeto a construção da sede do Rotary Club de Querência, mediante a utilização de recursos provenientes de emenda impositiva, destinados à execução da obra e à aquisição de materiais de construção necessários às etapas de estrutura, vedação, acabamento e instalações.

A construção da sede tem como finalidade proporcionar melhores condições físicas para a realização de reuniões, ações sociais e atividades comunitárias, ampliando a capacidade de atendimento à população e fortalecendo o desenvolvimento dos projetos humanitários promovidos pela instituição.

3 – JUSTIFICATIVA

O Rotary Club de Querência é uma entidade sem fins lucrativos, composta por voluntários, que atua de forma contínua no desenvolvimento de ações sociais e humanitárias no município desde sua fundação em 24 de abril de 1999. Ao longo de sua trajetória, a instituição tem contribuído significativamente para o fortalecimento da comunidade, por meio de iniciativas voltadas ao bem-estar social, à cidadania e ao apoio às demandas locais.

Entretanto, a ausência de uma sede própria e adequada limita a ampliação e a eficiência das atividades desenvolvidas, impactando diretamente a capacidade de atendimento e a qualidade das ações promovidas. A necessidade de um espaço estruturado torna-se essencial para garantir melhores condições de acolhimento, organização e execução dos projetos sociais, bem como para a realização das reuniões e demais atividades institucionais.

Dessa forma, o apoio financeiro por meio de emenda impositiva justifica-se pela relevância social das ações desenvolvidas pelo Rotary Club, permitindo a consolidação de uma estrutura física adequada, capaz de potencializar os resultados dos projetos e ampliar o alcance das iniciativas voltadas à comunidade.

A viabilização deste projeto contribuirá diretamente para o fortalecimento das ações humanitárias, assegurando maior eficiência no atendimento à população e promovendo melhores condições para o desenvolvimento contínuo de atividades em prol da comunidade.

.

4 – METAS PREVISTAS

Atender dignamente as pessoas que participam das reuniões do Rotary Club, proporcionando ambiente adequado de acolhimento e integração, bem como viabilizar a discussão de assuntos pertinentes aos trabalhos comunitários desenvolvidos pela instituição e assegurar o atendimento com dignidade à população beneficiada pelos projetos executados pelo Rotary na comunidade.

5 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:

Por meio do repasse de emenda impositiva, a entidade realizará a aquisição de material de construção utilizados nas etapas de estrutura, vedação, acabamento e instalações da obra.

DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
Janelas e Portas de blindex	73.086,43
Piso	23.416,33
Mão de obra instalação do Piso	48.000,00
Fachada em ACM	47.897,00
Placas e perfil para paredes	208.436,88
Fixadores de Chapas para paredes	14.166,71
Mão de obra instalação das placas de parede	48.650,00
Placas para muro	52.800,00
Material elétrico	49.364,70
VALOR TOTAL	565.818,05

2 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (FASES/ETAPAS):

Os materiais cotados são necessários para a construção da sede do Rotary Club.

DESCRIÇÃO	INÍCIO	TÉRMINO	VALOR PREVISTO
Aquisição de material estrutural e mão de obra	04/05/2026	30/05/2026	R$ 271.253,59
Aquisição de material de vedação, acabamento e mão de obra de instalações	01/06/2026	30/06/2026	R$ 294.564,46
TOTAL			R$ 565.818,05

RELAÇÃO DOS PRODUTOS A SEREM COMPRADOS

DESCRIÇÃO	QNT	EMPRESA	VALOR TOTAL
Janelas de blindex	24	Metalúrgica Lohmann	29.798,22
Portas de alumínio e Blindex	20	Metalúrgica Lohmann	43.288,16
Piso	588,35 m²	Construcenter	23.416,00
Mão de Obra para assentar piso	588,35m²	Prestadora Feitosa	48.000,00
Fachada	1	Giga Comunicação Visual	47.897,00
Painel de Divisória	973,29 m²	Kingspan Isoeste com frete + IPI	198.440,25
Cantoneiras e Perfis diversos tamanhos	624 m	Kingspan Isoeste	9.996,63
Mão de Obra instalação de parede	973 m	Prestadora Feitosa	48.650,00
Paineis Pré fabricados	240 m²	GCR Pré moldados	52.800,00
Fixadores de Chapas para paredes	59	Fermat Ind e Com de Perfis	14.166,71
Materiais elétricos Fios – (de diversos MM), lâmpada, disjuntores, tomadas, parafusos, mão francesa, fitas isolantes, eletrodutos, etc		Balder materiais elétricos	49.364,70
TOTAL			R$ 294.564,46

2 – PLANO DE APLICAÇÃO:

DESPESA	FASE/ETAPA	VALOR R$
Aquisição de material estrutural e mão de obra	Maio a junho/20026	R$ 271.253,59
Aquisição de material de vedação, acabamento e mão de obra de instalações	Junho a julho/2026	R$ 294.564,46
TOTAL		R$565.818,05

3 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO PREVISTO:

PARTES	MÊS DO REPASSE	VALOR R$
Prefeitura Municipal de Querência - MT	Maio/2026	R$ 200.000,00
Prefeitura Municipal de Querência - MT	Junho/2026	R$ 200.000,00
Rotary Club	Junho/2026	R$ 165.818,05
TOTAL		R$ 565.818,05

8 – CRONOGRAMA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO RECURSO RECEBIDO:

Será realizada no prazo máximo de 60 dias a contar da data do recebimento do recurso em conta corrente do Rotary Club