“Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Querência, e dá outras providências”. 

O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Querência aprovou, e, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Concede-se ao subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de Querência, a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no importe de 4,30% (quatro vírgula trinta por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período de março de 2025 a março de 2026.

Art. 2º O reajuste concedido por esta Lei produzirá efeitos financeiros retroativos a 1° março de 2026.

Parágrafo único. As diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do reajuste previsto no caput, relativas ao período compreendido entre 1º de março de 2026 e a data de publicação desta Lei, deverão ser obrigatoriamente pagas em parcela única na folha de pagamento subsequente à entrada em vigor desta norma.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 18 de maio de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal