LEI MUNICIPAL Nº 1058/2026

DE 14 DE MAIO DE 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, Lei n.º 1038/2025, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 114.380,00 (cento e quatorze mil e trezentos e oitenta reais), destinados à criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão	04	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade	02	Ensino Fundamental, Pré-Escola e Creche Municipal
Função	12	Educação
Sub-função	122	Administração Geral
Programa	0004	Educação de Qualidade
Atividade	2.235	Aquisição de Uniforme Escolar
Elemento Despesa		Descrição	Grupo| Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.90.00.00.00		Aplicações Diretas	1|571|0000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados	100.000,00
3.3.90.00.00.00		Aplicações Diretas	1|500|0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos	14.380,00
TOTAL				114.380,00

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi originado através de Recurso de Convênio firmado com o Estado de Mato Grosso, destinado à aquisição de uniformes escolares, anexo a esta Lei. Este Crédito será acrescido ao Orçamento conforme efetivação e comprovação de depósito em conta bancária.

Art. 2º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro”.

Art. 4º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1038/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1036/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1009/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2026.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município

LEI MUNICIPAL Nº 1059/2026

DE 14 MAIO DE 2.026

AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇAO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, conforme previsto na Lei N° 1038/2025, até o limite de R$ 1.124.067,49 (um milhão, cento e vinte e quatro mil, sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos) para atender a seguinte dotação:

Órgão	08	SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO ESPORTE E LAZER
Unidade	01	DEPARTAMENTO DE TURISMO
Função	27	DESPORTO E LAZER
Sub-função	812	DESPORTO COMUNITARIO
Programa	005	ESPORTE PARA TODOS
Atividade	1.033	CONSTRUCAO E/OU RECUPERAÇAO DE COMPLEXOS ESPORTIVOS
Elemento Despesa		Descrição Elemento	Grupo| Fonte Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00.00		APLICAÇOES DIRETAS	1.701.000000 -Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados	970.201,88
4.4.90.51.00.00.00		APLICAÇOES DIRETAS	1.500.000000 -Recursos não vinculados a impostos	153.865,61
TOTAL				1.124.067,049

Parágrafo Único – O limite constante do caput do artigo foi originado através de Convênio firmado com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, destinado à Construção de Centro Esportivo no Município de Santa Terezinha – MT, com área aproximada de 398,74 m², conforme plano de trabalho anexo.

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com Artigo 43, Parágrafo 1° inciso III da Lei 4.320/64, ficam anuladas as seguintes dotações:

Art. 3º - A presente lei tem suporte legal no Artigo 41, inciso I e II, artigo 42 e artigo 43, parágrafo 1º, inciso II da Lei 4.320/64.

Art. 4º - A presente Lei também tem suporte no Acórdão n. 3.145/2006 do TCE/MT, a saber:

“Para abertura de crédito adicional, poderá ser indicado como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação vinculada, não prevista ou subestimada no orçamento. Isso pode ser realizado ainda que o excesso não se reflita na receita total arrecadada, desde que atenda ao objeto da vinculação e se adotem as providências para a garantia do equilíbrio financeiro.”

Art. 5º - Fica ainda autorizado à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1038/2025 Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, Lei Municipal nº 1036/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2026 e Lei Municipal nº 1009/2025 - Plano Plurianual - PPA, período de 2026 a 2029.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 14 de maio de 2.026.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito do Município