PORTARIA Nº 1176, DE 14 DE MAIO DE 2026.
PORTARIA Nº 1176, DE 14 DE MAIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
R E S O L V E
Art.1º - CEDER, a Servidora CLARICE MARINES CENCI, matrícula funcional nº 4517, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, admitida em 16 de fevereiro de 2006, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, ao TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO NO CARTÓRIO DA 33ª ZONA ELEITORAL, pelo período de 01 (um) ano, conforme o disposto no art.2, §1º, da Lei nº 6.999/82, art.96, II, da Lei Complementar Municipal 003, de 26 de agosto de 2005 e Resolução nº 23.523/2017/TSE.
Art.2º - A Cedência é feita com ônus ao Município de Peixoto de Azevedo.
Art.3º - As verbas salariais e encargos Previdenciários serão por conta do órgão cedente.
Art.4º - O Cessionário deverá encaminhar atestado mensal de frequência da Servidora à Secretaria Municipal de Administração.
Art.5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus direitos a data de 04 de maio de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 14 de maio de 2026.
NILMAR NUNES DE MIRANDA
Prefeito Municipal