PORTARIA Nº 1217, DE 15 DE MAIO DE 2026.

“FICA ALTERADO O ARTIGO 2º DA PORTARIA Nº 2717/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Peixoto de Azevedo/MT:

CONSIDERANO a Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO o Art. 2º, inciso X, da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014 que dispõe: comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n. 1.171 de 17 de maio de 2022 que dispõe: Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo-MT;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica criada a COMISSÃO DE SELEÇÃO para processamento e julgamento de Chamamento Público destinado a selecionar Organização Social para celebração de Contrato de Gestão no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo/MT, conforme determina o Art. 2º, Inciso X da Lei Federal n. 13.019/14.

Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Portaria nº 2717, de 24 de novembro de 2025, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Nomear os seguintes servidores para comporem a Comissão de Seleção:”

	Nomes/Servidores	Função
I.	Welton de Souza Marques- mat. 7791	Presidente
II.	Vanessa Pereira dos Santos- mat. 6840	Membro
III.	Calebe Vieira Silva- mat. 7836	Membro
IV.	Erica Leticia Rodrigues Pereira-mat. 6927	Membro
V.	Daniel Oliveira Costa- mat. 6808	Membro

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria n° 310 de 23 de fevereiro.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias de maio de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal