SÚMULA: ATUALIZA VALORES DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR DE SAÚDE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR ANTONIO ZANUTTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Regimento Interno Municipal e na Constituição Federal:

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados os valores do Auxílio de Assistência Suplementar de Saúde, conforme Lei Municipal Nº 769/2023, de 23 de maio de 2023. Art. 2º Os valores serão atualizados no percentual de 4,11%, conforme índice INPC de abril de 2025 a abril de 2026, sendo aplicável no mês de junho de 2026.  Paragrafo único: O valor do Auxílio de Assistência Suplementar de Saúde passará ao valor de R$ 566,32 (Quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.

SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

GILMAR ANTONIO ZANUTTO 

PRESIDENTE Biênio 2025-2026

Registre-se, Publique-se e afixe-se. 

Na data supra de 14/05/2026.

Portaria em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)*