“Fixa valor do Vale Alimentação para o exercício de 2026.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando que o valor do Vale – Alimentação será atualizado anualmente, de acordo com a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, ou outro que vier a substitui-lo, conforme Lei Municipal nº. 716/2013;

Considerando que o índice acumulado no período de março de 2025 a março de 2026 foi de 3,92% (três virgula noventa e dois por cento);

DECRETA:

Art. 1°. Fixa o valor de R$ 282,05 (duzentos e oitenta e dois reais e cinco centavos), referente ao vale alimentação para o exercício de 2026.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 04 de maio de 2026.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal