Lei nº 2566/2026 Poxoréu/MT, 19 de maio de 2026.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo municipal para abrir
crédito especial por superavit
financeiro.
Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com
o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um
crédito especial no valor de R$ 320.223,88 (Trezentos e vinte mil e duzentos e vinte e
três e oitenta e oito reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas.
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas.
Projeto/Atividade: 2145- Aporte financeiro ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS)
Natureza da Despesa: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para cobertura do déficit
Atuarial do RPPS.
Valor: R$ 320.223,88
Art. 3.º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2025, na fonte 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos
do inciso I do § 1.º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes
atividades:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas.
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas.
Projeto/Atividade: 2145- Aporte financeiro ao Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS)
Natureza da Despesa: 3.3.91.97.00.00 – Aporte para cobertura do déficit
Atuarial do RPPS.
Valor: R$ 320.223,88
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 19 de maio de 2026.
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Luciano Hudson Sol da Costa
Prefeito Municipal