Lei nº 2567/2026 Poxoréu/MT, 19 de maio de 2026.
Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo municipal para abrir
crédito especial por superavit
financeiro.
Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com
o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente
exercício um crédito especial no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação
orçamentária:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação.
Projeto/Atividade:2146- Agendas Transversais- Projetos
Pedagógicos.
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 80.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2147- Manutenção da Coordenadoria de Transporte Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00- Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2148- Manutenção do Ensino Fundamental EJA
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 80.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2148- Manutenção de Ensino Fundamental Indígena
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 80.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.000,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito adicional suplementar aberto no art. 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial
do exercício de 2025, na fonte 500 – Recursos não Vinculados de Impostos, nos termos
do inciso I do § 1.º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes
atividades:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação.
Projeto/Atividade:2146- Agendas Transversais- Projetos
Pedagógicos.
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 80.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2147- Manutenção da Coordenadoria de Transporte Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.14.00.00- Diárias – Pessoal Civil
Valor: R$ 30.000,00
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2148- Manutenção do Ensino Fundamental EJA
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 80.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.000,00
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2148- Manutenção de Ensino Fundamental Indígena
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00- material de consumo
Valor: R$ 80.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Valor: R$ 80.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 19 de maio de 2026.
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Luciano Hudson Sol da Costa
Prefeito Municipal