Lei nº 2570/2026 Poxoréu/MT, 19 de maio de 2026.
“Dispõe sobre a alteração da Lei 1.895/2017 que
institui a Casa- lar”.
Luciano Hudson Sol da Costa, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso
das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com
o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Altera-se a lei 1.895/2017, para substituir a palavra Casa- Lar por Abrigo das
Crianças.
Art. 2º Mantenha-se o nome de Casa de Passagem Recanto das Crianças.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 19 de maio de 2026.
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Luciano Hudson Sol da Costa
Prefeito Municipal