Dispõe sobre a convalidação dos efeitos do artigo 1º da Resolução nº 012/2026, concernente a destituição da Presidência da Câmara Municipal do Vereador Laercio Noberto Junior e reconhecimento da cessação do afastamento cautelar decorrente da revogação da medida protetiva, constante no art. 2º da resolução 012/2026 reconhece a validade da eleição realizada para preenchimento da Presidência da Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis, APROVA e a Mesa Diretora PROMULGA a seguinte Resolução:

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução nº 012/2026, que declarou a destituição do cargo de Presidente da Câmara Municipal anteriormente exercido pelo Vereador Laércio Noberto Júnior e determinou o afastamento cautelar do mandato eletivo enquanto perdurassem os efeitos da medida protetiva judicial;

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Resolução nº 012/2026 produziu efeitos administrativos imediatos e autônomos, culminando na realização de nova eleição para preenchimento do cargo da Presidência da Câmara Municipal, em razão da destituição do Vereador Laercio Noberto Junior;

CONSIDERANDO a edição do Ato da Mesa Diretora nº 07/2026, que reconheceu a revogação da medida protetiva anteriormente vigente e declarou a cessação automática dos efeitos do artigo 2º da Resolução nº 012/2026;

CONSIDERANDO que o afastamento cautelar previsto no artigo 2º da Resolução nº 012/2026 possuía natureza temporária e condicionada à manutenção da medida protetiva judicial;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela convalidação dos atos administrativos praticados na resolução nº 012/2026 e pelo reconhecimento da cessação automática dos efeitos do afastamento cautelar;

CONSIDERANDO que decorreu integralmente o prazo concedido para manifestação e ampla defesa, sem qualquer manifestação do Vereador Laercio Noberto Junior das partes interessadas;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam convalidados e ratificados os efeitos do artigo 1º da Resolução nº 012/2026, reconhecendo-se a plena validade jurídica da destituição do cargo de Presidente da Câmara Municipal anteriormente exercido pelo Vereador Laércio Noberto Júnior, bem como da eleição posteriormente realizada para preenchimento da Presidência desta Casa Legislativa.

Art. 2º Fica reconhecida a cessação automática dos efeitos do artigo 2º da Resolução nº 012/2026, em razão da revogação da medida protetiva judicial que fundamentava o afastamento cautelar do mandato eletivo do Vereador Laércio Noberto Júnior, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 07/2026.

Art. 3º Ficam ratificados todos os atos administrativos, legislativos e regimentais praticados durante a vigência da Resolução nº 012/2026 e decorrentes da eleição realizada para preenchimento da Presidência da Câmara Municipal.

Art. 4º Esta Resolução possui natureza declaratória, convalidatória e interpretativa, objetivando assegurar a estabilidade institucional, segurança jurídica e continuidade administrativa dos atos praticados no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, 19 de maio de 2026.

IVONILSON PEREIRA PRADO

Vice-Presidente em exercício da Presidência

FABIO JAMIL DE ARRUDA ALMEIDA

2º secretario