EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 065/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 71-K/2025 - O Município de Mirassol d’Oeste/MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público o extrato da Decisão Administrativa em desfavor da empresa JM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 50.361.495/0001-52, tendo por objeto a aquisição de materiais de construção para atendimento das demandas do Município. Considerando o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa, em razão da não entrega de materiais solicitados por meio do Pedido de Empenho n.º 03422/26, bem como a ausência de manifestação formal após regular notificação, foi determinada a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços n.º 71-K/2025, a convocação do próximo licitante classificado, observada a ordem de classificação do certame, e a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021. Mirassol d’Oeste/MT, 18 de maio de 2026. CAÍQUE ALVARES BEZERRA - Secretário Municipal de Saúde.