PORTARIA Nº 163/GP/2026 De 19 de Maio de 2026.

“Dispõe sobre designação de Representante Legal do Município para acompanhar, fiscalizar e Emitir Termo de Verificação de Obras junto ao Loteamento Madras do Araguaia, e dá outras providências”.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o Sr. Carlos Antônio de Oliveira, portador do CREA MT 4969, como representante da Administração Municipal para acompanhar, fiscalizar e emitir Termo de Verificação de Obra (TVO) referente Obras junto ao Loteamento Madras do Araguaia.

Art. 2º. O representante nomeado no artigo primeiro desta Portaria, ao final de cada quadrimestre do exercício deverão realizar análise da obra/serviço, relatando seu andamento com um relatório individual.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do Termo de Verificação de Obra, revogadas as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 19 de Maio de 2026.

LUCIANO NAPOLIS COSTA

Prefeito Municipal