EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia – MT, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e nos termos da Lei Orgânica Municipal, torna público e convida todos os munícipes, entidades representativas da sociedade civil, servidores públicos e demais interessados a participarem da Audiência Pública para discussão das diretrizes que nortearão a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2026.

INFORMAÇÕES DO EVENTO

DATA:	21 de maio de 2026
HORÁRIO:	19 horas (horário de Brasília)
LOCAL:	Sede do Sindicato Rural Milhomem da Cunha
ENDEREÇO:	Av. Aldenor M. da Cunha, 227 – Núcleo Embrião São Félix do Araguaia – MT, CEP: 78.670-000
OBSERVAÇÃO:	Local onde funciona interinamente a Câmara Municipal de São Félix do Araguaia
PROMOÇÃO:	Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A realização desta Audiência Pública fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

I – Art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que determina a participação popular na elaboração e discussão dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos;

II – Art. 165, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que define a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento das finanças públicas municipais;

III – Lei Orgânica do Município de São Félix do Araguaia – MT.

OBJETIVO

A presente Audiência Pública tem por objetivo promover ampla participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, oportunizando à sociedade civil a discussão sobre:

a) As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026;

b) As diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026;

c) A situação fiscal e financeira do Município;

d) As alterações na legislação tributária e os riscos fiscais e medidas compensatórias;

e) As metas fiscais para os exercícios de 2026, 2027 e 2028.

DA PARTICIPAÇÃO

A participação é aberta a todos os cidadãos do Município de São Félix do Araguaia, sendo garantido o direito à manifestação, sugestões e críticas em relação às diretrizes orçamentárias para 2026.

São Félix do Araguaia – MT, 19 de maio de 2026.

ACÁCIO ALVES SOUZA

PREFEITO MUNICIPAL